Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGOS BIDIMENSIONAIS QR CODE EM EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA FACILITAR O ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS, INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo aproximar os serviços públicos municipais da população de Arraial do Cabo, utilizando tecnologia simples, acessível e amplamente difundida por meio da implantação de códigos QR Code em espaços e equipamentos públicos.
Embora Arraial do Cabo seja um município territorialmente compacto, muitos cidadãos residentes nos distritos e localidades mais afastadas do Centro Administrativo enfrentam dificuldades para acessar determinados serviços públicos, seja pela distância física, pelos custos de deslocamento ou pela falta de informação sobre os canais digitais já disponibilizados pela Administração Municipal.
A presente proposta busca justamente reduzir essas barreiras, criando uma ponte direta entre o cidadão e os serviços públicos. Por meio da simples leitura de um QR Code utilizando o telefone celular, o morador poderá acessar informações, solicitar serviços, registrar demandas na Ouvidoria, consultar programas sociais, agendar atendimentos e acompanhar ações da Prefeitura sem a necessidade de deslocamento presencial.
Trata-se de uma medida moderna, de baixo custo e de grande alcance social, capaz de contribuir para a desburocratização dos serviços públicos, a ampliação da transparência administrativa e o fortalecimento da cidadania.
A iniciativa encontra respaldo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Também está alinhada aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência, transparência e acesso à informação previstos nos artigos 5º, inciso XXXIII, e 37 da Constituição da República.
O projeto guarda consonância com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com a Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), que incentivam a modernização dos serviços públicos, a transformação digital da administração pública e a ampliação do acesso dos cidadãos às informações e serviços governamentais.
Importante destacar que a proposta não interfere na organização administrativa do Poder Executivo, tampouco cria obrigações relacionadas à estrutura interna da Administração, limitando-se a estabelecer diretrizes de interesse público voltadas à ampliação do acesso da população aos serviços municipais.
Em um município com características geográficas peculiares como Arraial do Cabo, onde parte significativa da população reside em distritos e localidades mais distantes do centro urbano, investir em mecanismos de aproximação entre o cidadão e o poder público representa uma medida de inclusão, eficiência e respeito ao tempo da população.
Diante da relevância social da matéria, espera-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que contribuirá para uma Administração Pública mais moderna, acessível, transparente e próxima do cidadão cabista.