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PROJETO DE LEI: 050/2026

Informações da matéria
Autor: Rafaela Rocha Macedo
Data: 10/06/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AOS EVENTOS E SHOW GRATUÍTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICÍPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
10/06/2026 13:49:41 CADASTRADO 
AGENTE: Rafaela Rocha Macedo
CADASTRADO   
10/06/2026 13:50:17 EM ANÁLISE  ANÁLISE EM ANDAMENTO   
10/06/2026 13:51:49 PAUTA  028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
11/06/2026 17:33:41 COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
PARA ANÁLISE   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

Rafa Rocha

VEREADOR(A)

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Autor

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Descrição Arquivos
PDL_050_2026_0000001.pdf

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