DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EXPOSTOS AO CONSUMIDOR EM GÔNDOLAS DE SUPERMERCADOS E/OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/02/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/02/2020 09:00:01 | 71ª (Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 18 de Fevereiro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/02/2020 09:00:02 | 72ª (Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Fevereiro de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 27/02/2020 09:00:03 | 73ª (Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Fevereiro de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 03/03/2020 09:00:04 | 74ª (Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Março de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 05/03/2020 09:00:05 | 75ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Março de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 10/03/2020 09:00:06 | 76ª (Setuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Março de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 12/03/2020 09:00:07 | 77ª (Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Março de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Renato Martins Vianna |
Prefeito |
Arraial do Cabo |
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EXPOSTOS AO CONSUMIDOR EM GÔNDOLAS DE SUPERMERCADOS E/OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
ART. 1º - FICAM OBRIGADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, QUE OFERTEM AO CONSUMIDOR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, A INFORMAR DE FORMA CLARA E EXPRESSA, A VALIDADE DO PRODUTO SEMPRE QUE ESTA FOR IGUAL OU INFERIOR A 5 (CINCO) DIAS.
ART. 2º - A INFORMAÇÃO QUE DISPÕE O ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE PLACA OU CARTAZ INFORMATIVO, EXPOSTO DE MANEIRA VISÍVEL AO CONSUMIDOR, NÃO PODENDO SER INFERIOR À MEDIDA DE 210 MM X 297 MM.
ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITA OS INFRATORES ÀS PENALIDADES DISPOSTAS NO ART. 56 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) .
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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