DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EXPOSTOS AO CONSUMIDOR EM GÔNDOLAS DE SUPERMERCADOS E/OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/02/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/02/2020 09:00:01 | PAUTA | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/02/2020 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 27/02/2020 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 03/03/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 05/03/2020 09:00:05 | ENVIADO À COMISSÃO | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE MARÇO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 10/03/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 12/03/2020 09:00:07 | ENVIADO À COMISSÃO | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE MARÇO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Renato Martins Vianna |
Prefeito |
Arraial do Cabo |
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EXPOSTOS AO CONSUMIDOR EM GÔNDOLAS DE SUPERMERCADOS E/OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
ART. 1º - FICAM OBRIGADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, QUE OFERTEM AO CONSUMIDOR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, A INFORMAR DE FORMA CLARA E EXPRESSA, A VALIDADE DO PRODUTO SEMPRE QUE ESTA FOR IGUAL OU INFERIOR A 5 (CINCO) DIAS.
ART. 2º - A INFORMAÇÃO QUE DISPÕE O ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE PLACA OU CARTAZ INFORMATIVO, EXPOSTO DE MANEIRA VISÍVEL AO CONSUMIDOR, NÃO PODENDO SER INFERIOR À MEDIDA DE 210 MM X 297 MM.
ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITA OS INFRATORES ÀS PENALIDADES DISPOSTAS NO ART. 56 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) .
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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