Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e comerciantes ambulantes que atuam na orla e nas praias do município de Arraial do Cabo a utilizarem pratos, copos, garfos e colheres fabricados com produtos biodegradáveis na forma que menciona.
NOMEAR, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA ESPECIAL DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, O SR. BRUNO FLORENTINO DE OLIVEIRA, COM EFEITO, A PARTIR DE 01/01/2019.
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