Revoga a Lei nº 1.717/2011 e Lei 1.854/2013, dispõe sobre a "gratificação médico plantonista", e dá outras providências.

Dispõe sobre a "Gratificação Plantão Extra" no âmbito do município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da junta de recurso ambiental no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da comissão de tomada de contas, no âmbito do município de Arraial do Cabo.

Altera a Lei 2.024 de 25 de janeiro de 2017 e a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), e dá outras providências.

Altera o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 2.031 de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2018.

Dispõe sobre alteração no artigo 2° da Lei Municipal nº 1.803 de 07 de maio de 2013.

Dispõe sobre a criação da Semana de Defesa do Patriotismo e Civismo no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Torna Organização Social a Associação Instituição Humanizar.

Estabelece a obrigatoriedade de manutenção de equipe de emergência no município de Arraial do Cabo, pela detentora da cocessão de fornecimento de energia elétrica.

Institui o "Abril Verde", mês dedicado à saúde, segurança e prevenção de riscos no ambiente de trabalho, no município de Arraial do Cabo.

Dispõe sobre a alteração de distribuição dos recursos de impostos recolhidos nos distritos do município de Arraial do Cabo.

Dispõe sobre a proibição de utilização e distribuição de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, pelos bares, quiosques ambulantes e similares, no âmbito das praias do município de Arraial do Cabo.

Dispõe sobre o regimento interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.

Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo município de Arraial do Cabo através do cartão de crédito e débito.

Dispõe sobre a contratação de pessoal. por tempo determinado, pela Administração Pública Direta e Indireta do município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do fundo municipal de educação, e dá outras providências.

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.

Altera o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 2.031 de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2018.

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Compras e Licitações, e altera a Lei Municipal nº 1.711 de 02 de junho de 2011, referente à estrutura organizacional básica do Poder Executivo do município de Arraial do Cabo.

Dispõe sobre autorização para o prefeito do município de Arraial do Cabo ausentar-se do território nacional.

Extingue as funções graificadas e as verbas indenizatórias na Câmara Municipal de Arraial do Cabo.

Dispõe sobre a criação do programa Guarda Mirim no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais.

Altera o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 2.031, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e autoriza a aberura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2018.

Dispõe sobre a extinção e dissolução da ESAC - Empresa de Saneamento de Arraial do Cabo -, e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos no município de Arraial do Cabo/RJ, com o Instituto de Previdência Cabista (IPC), e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção e dissolução da ECATUR - Empresa Cabista de Desenvolvimento e Turismo -, e dá outras providências.

Torna de utilidade pública municipal à Associação dos Barqueiros Tradicionais e Extrativistas das Praias de Arraial do Cabo (ABTEPAC).

Determina obrigações relativas ao atendimento dos usuários nas agências dos correios e telégrafos e suas concessionárias, bem como agências lotéricas e suas permissionárias da Caixa Econômica Federal, situadas no território de Arraial do Cabo, e dá outras providências.