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LIMPAR EXPORTAÇÃO

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LEI MUNICIPAL: 2164/2019 15/01/2019

  • ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.157 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

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LEI MUNICIPAL: 2162/2019 14/01/2019

  • CRIA ESTRUTURA PROVISÓRIA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO ATÉ ENCERRAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS.

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LEI MUNICIPAL: 2163/2019 14/01/2019

  • INSTITUI O PROGRAMA TRANSPORTE PARA TODOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

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LEI MUNICIPAL: 2161/2019 10/01/2019

  • ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.349 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.

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