Estabelece normas para a prestação de serviço de estacionamento particular e em sistema "Serviço de Valet" no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.
Altera, de forma temporária, os valores contidos na Lei Municipal nº 2.010/2016, que fixa o subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal.
Altera a Classificação e Subunidade no Orçamento de 2017, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da não-quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal.
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.
Dispõe sobre o título de utilidade pública à Fraternidade Espírita Francisco de Assis.
Esta Lei estabelece o reajuste no percentual de 7,64% incidente sobre os vencimentos do Magistério do Município de Arraial do Cabo, em função de reajuste do Piso Nacional do Magistério.
Dispõe sobre o regimento da conta transparente nos bares, restaurantes, quiosques e similares, em que a aquisição do produto e pagamento não ocorra de imediato, tornando obrigatório o fornecimento de comandas e/ou fichas individuais, pemitindo o controle do consumo pelos clientes, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 1.868 de 13 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, altera a Lei Municipal nº 1.984 de 03 de maio de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2017.
Autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor dos cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente de Pessoal Comissionado da Administração Direta e Indireta do Município de Arraial do Cabo, na forma que menciona, e dá outras providências.
Dispõe sobre a rganização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON), a Comissão Permanente de Normatização (CMPN), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON) e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor (FMDC), e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal 1.945/15, criando estrutura provisória de cargos comissionados até o encerramento do concurso público para provimento de cargos efetivos.
Altera, em parte, a redação da Lei Municipal nº 1.349 de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta o Fundo Municipial de Meio Ambiente.
Dá nova redação ao artigo 3° da Lei Municipal nº 1.262 de 03 de setembro de 2002, consequentemente revogando a Lei Municipal nº 1.595/2009, Portaria 475/2009, Decreto 2.005/2012 e Portaria 009/2014.
Altera, em parte, a redação da Lei Municipal nº 1.263 de 03 de setembro de 2002, que criou a Fundação Municipal de Meio Ambiente.
Autoriza o Poder Executivo a reduzir, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o valor da remuneração em 50% (cinquenta por cento) de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Subsecretários do Município de Arraial do Cabo, na forma que menciona, e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepecional interesse público, e dá outras providências.
Concede reajuste de vencimento aos servidores públicos municipais.
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei, nº 1.855, de 30 de dezembro de 2013.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a crir o Fundo Orçamentário da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.
Altera o limite previsto nos artigos 9° e 11 da Lei nº 1.977, de 25 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
Cria a Fundação de Cultura de Arraial do Cabo, e dá outras providências.
Fixa o subsídio dos agentes políticos do município de Arraial do Cabo para o período de 2017/2020.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Arraial do Cabo para o exercício financeiro de 2017.
Dispõe sobre o parcelamento da dívida da Câmara Municipal junto à Receita Federal.
Autoriza a Instituição de Estacionamento no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.
Declara Patrimônio Cultural e Imaterial do município de Arraial do Cabo, o "Festival de Lula", realizado pela APAC.
Autoriza o Poder Executivo a reduzir, provisoriamente, o valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente de Pessoal Estatutário da Administração Direta e Indireta do Município de Arraial do Cabo, na forma que menciona, e dá outras providências.
Torna de utilidade pública municipal a cooperativa de mulheres produtoras da pesca artesanal e de plantas nativas da Região dos Lagos.
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