Autoriza o Poder Executivo a ceder, sem ônus, imóvel municipal em favor da Fundação Municipal de Meio Ambiente, Pesquisa, Ciência e Tecnologia de Arraial do Cabo - CNPJ nº 06.132.977/0001-49, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura de Arraial do Cabo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a preservação do patrimônio natural e cultural do município de Arraial do Cabo, cria o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2016, e dá outras providências.
Revoga as Leis nºs. 1.937, de 30 de junho de 2015; 1.985, de 30 de maio de 2016, e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 6° da Lei Municipal nº 1.391 de 15 de dezembro de 2004.
Institui diretrizes referentes à implementação de políticas públicas para o desenvolvimento do turismo no município de Arraial do Cabo com a finalidade de estimular, ordenar e incrementar as atividades turísticas.
Fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Arraial do Cabo para a legislatura 2017/2020.
Altera tabela de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal.
Dispõe sobre a nominação das ruas da localidade do bairro Praia do Pontal, em Arraial do Cabo-RJ.
Regulamentação de Transportes de Passageiros em Motocicletas - Moto Táxi, no município de Arraial do Cabo-RJ.
Autoriza o Poder Executivo a contratar a operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Altera a redação do caput e acrescenta Parágrafo Único ao artigo 1º, da Lei nº 1.937, de 30 de junho de 2015.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal 1.945/15, referente à estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo.
Altera a Lei Municipal 1.945/15 e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo (Lei 1.581/08).
Dispõe sobre a nominação na localidade do "Loteamento Aroeiras", localizado na RJ-102, atualmente denominada Avenida Pedro Francisco Sanches, nº 320, Monte Alto, Arraial do Cabo, RJ.
Altera a Lei Municipal 1.945/15 e a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo (Lei 1.581/08).
Torna Patrimônio Cultural e Imaterial a Encenação da Paixão de Cristo.
Esta Lei estabelece o reajuste no percentual de 11,36% incidente sobre os vencimentos do Magistério do Município de Arraial do Cabo, em função de reajuste do Piso Nacional do Magistério.
Altera a Lei Municipal, nº 1.945/15, referente à estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo.
Declara Patrimônio Cultural e Imaterial de Arraial do Cabo, a Vila da Ponta de Massambaba.
Declara Patrimônio Natural de Arraial do Cabo, a Ponta da Alcaíra, em Figueira.
Institui o "Dia Municipal de Combate à AIDS", e dá outras providências.
Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do município de Arraial do Cabo.
Altera a Lei Municipal 1.969/16 e a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo.
Revoga o parágrafo único do artigo 1º; dá nova redação ao caput do artigo 2º e acrescenta os incisos I, II e III e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1.257, de 20 de junho de 2002.
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