FICA INSTITUÍDO QUE O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DISPONIBILIZAR DEZ POR CENTO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, PARA IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS.
CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA - CADEP DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPORTE - REGIÃO DOS LAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR, PROVISORIAMENTE, O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO TUPY ESPORTE CLUBE DE ARRAIAL DO CABO.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 173 DA LEI N.º 1398 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DILATAR O PRAZO PARA CONCESSÃO DE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA COM A UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL E ESTADUAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A INTERVENIÊNCIA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS - CES, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, O IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE ESTUDOS SUPLETIVOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVUDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU, BENEFICIADO AOS EX-INTEGRANTES DO DESTACAMENTO BRASILEIRO - FAIRBRÁS, RESIDENTE EM ARRAIAL DO CABO E PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N.º 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 1580, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 (LOA) PARA ADEQUÁ-LA À REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO.
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 76 E 86 DA LEI N.º 1394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O BOLETIM INFORMATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA COMO "RUA SANTA RITA DE CÁSSIA" A ANTERIORMENTE CONHECIDA COMO "RUA 66", NO BAIRRO DAS GARÇAS, DISTRITO DE FIGUEIRA.
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A LEGISLATURA 2009/2012.
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