Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar Horários específicos para a prática desportiva feminina, nas áreas esportivas municipais onde se faz necessário reserva de horário através de ofício.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar os procedimentos cirúrgicos que necessitem de longos períodos em jejum, na parte da manhã, nas instituições de saúde públicas no Município de Arraial do Cabo.
ALTERA A RESOLUÇÃO 002/2021, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PARA PEQUENAS DESPESAS E A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ACOMPANHANMENTO DE MULHERES SUJEITAS A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM QUE SEJA NECESSÁRIA SEDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROIBE A INSTALAÇÃO DOS HIDROMETROS E DOS LIMITADORES DE CONSUMO DE COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO EM CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dispõe sobre a Autorização para efetuar abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA JUNTA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS RELATIVAS A ELA.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208/2019, QUE DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY TURISMO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, ALTERADA PELA LEI 2.361/2021.
INSTITUI A COBRANÇA JUSTA E DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTOS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA COBREM SOMENTE PELO CONSUMO REAL E EFETIVAMENTE CONSUMIDO.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 170 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017
Institui a Política Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal no âmbito do Município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para firmar contrato de concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias Públicas do Município de Arraial do Cabo e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO E PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NA AVENIDA DA LIBERDADE N.º 09, CENTRO, À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
CONVOCAR os Vereadores para sessão extraordinária que ocorrerá no dia 28/07/2022, às 14:00, para deliberar sobre o Projeto de Lei n° 67/2022.
Institui os Títulos “Empresa Amiga dos Animais” e “Amigo dos Animais”, e dá outras providências.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2.412 DE 14 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA ÁREA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL A ÁREA DENOMINADA PARQUE PÚBLICO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE PÚBLICO DO CONHECIMENTO VOLTADA A EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA.
Dispõe sobre a Autorização para efetuar abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO BRAZILIAN COAST ESPORTE DE INCLUSÃO.
INFORMAR que a Câmara Municipal de Arraial do Cabo recebeu o ofício PRS/SSE/CGC 17225/2022 do TCE/RJ referente ao processo 211.581-6/2017, sobre as contas do Chefe do Poder Executivo de Arraial do Cabo no exercício de 2016, com parecer prévio contrário com irregularidades e impropriedade sobre as contas de Governo do Chefe do Poder Executivo desse Município, Sr. Wanderson Cardoso de Brito (período de 01/01/2016 a 09/09/2016) e Sr. Luciano Farias de Aguiar (período de 10/09/2016 a 31/12/2016) referentes ao exercício de 2016.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual 2022-2025 instituído pela Lei nº 2.354/21, da Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 instituída pela Lei nº 2.328/21 e da Lei Orçamentária Anual do exercício 2022 instituída pela Lei n° 2.359/21.
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
ALTERA A RESOLUÇÃO 002/2021, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PARA PEQUENAS DESPESAS E A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO.
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