TORNA-SE DE ULTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO DE ASSISTÊNCIA E FORMAÇÃO INTEGRALBRASIL.

ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativas que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE RECURSOS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14º, DA LEI Nº2.392 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO NO QUADRO DE PROVIMENTOS/COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO QUANTO AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDA DE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FORMA DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO MENSAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL, PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE CONTADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE ARRAIAL DO CABO.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ORGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, ORGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Fundação Instituto de Pesca e Arraial do Cabo - FIPAC.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2022-2025.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arraial do Cabo para o exercício financeiro de 2023.

INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.

PROIBE A SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍIPIO DE ARRAIAL DO CABO.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA – IPC DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI OS PROGRAMAS BOLSA-ATLETA MUNICIPAL E BOLSA-TÉCNICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a associar-se ao Conselho de Turismo da Região Costa do Sol – CONDETUR e dá outras providências.

Fica mantido o Parecer Prévio Contrário, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sobre as contas de gestão do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo do exercício de 2016, de responsabilidade dos ex-prefeitos, Wanderson Cardoso de Brito (período de 01/01/2016 a 09/09/2016) e Luciano Farias Aguiar (período de 10/09/2016 a 31/12/2016), processo TCE/RJ nº 211.581-6/2017.

Altera o Art. 5º da Lei Municipal Nº 2.380 de 12 de janeiro de 2022, modificando as atribuições do Subsecretário Municipal de Fazenda.

CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar Horários específicos para a prática desportiva feminina, nas áreas esportivas municipais onde se faz necessário reserva de horário através de ofício.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar os procedimentos cirúrgicos que necessitem de longos períodos em jejum, na parte da manhã, nas instituições de saúde públicas no Município de Arraial do Cabo.