PROIBE A SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍIPIO DE ARRAIAL DO CABO.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA – IPC DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI OS PROGRAMAS BOLSA-ATLETA MUNICIPAL E BOLSA-TÉCNICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a associar-se ao Conselho de Turismo da Região Costa do Sol – CONDETUR e dá outras providências.

Fica mantido o Parecer Prévio Contrário, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sobre as contas de gestão do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo do exercício de 2016, de responsabilidade dos ex-prefeitos, Wanderson Cardoso de Brito (período de 01/01/2016 a 09/09/2016) e Luciano Farias Aguiar (período de 10/09/2016 a 31/12/2016), processo TCE/RJ nº 211.581-6/2017.

Altera o Art. 5º da Lei Municipal Nº 2.380 de 12 de janeiro de 2022, modificando as atribuições do Subsecretário Municipal de Fazenda.

CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar Horários específicos para a prática desportiva feminina, nas áreas esportivas municipais onde se faz necessário reserva de horário através de ofício.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar os procedimentos cirúrgicos que necessitem de longos períodos em jejum, na parte da manhã, nas instituições de saúde públicas no Município de Arraial do Cabo.

ALTERA A RESOLUÇÃO 002/2021, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PARA PEQUENAS DESPESAS E A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ACOMPANHANMENTO DE MULHERES SUJEITAS A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM QUE SEJA NECESSÁRIA SEDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROIBE A INSTALAÇÃO DOS HIDROMETROS E DOS LIMITADORES DE CONSUMO DE COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO EM CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre a Autorização para efetuar abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.208/19.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA JUNTA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS RELATIVAS A ELA.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208/2019, QUE DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY TURISMO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, ALTERADA PELA LEI 2.361/2021.

INSTITUI A COBRANÇA JUSTA E DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTOS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA COBREM SOMENTE PELO CONSUMO REAL E EFETIVAMENTE CONSUMIDO.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 170 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017

Institui a Política Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal no âmbito do Município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para firmar contrato de concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias Públicas do Município de Arraial do Cabo e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO E PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NA AVENIDA DA LIBERDADE N.º 09, CENTRO, À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA POESIA.

CONVOCAR os Vereadores para sessão extraordinária que ocorrerá no dia 28/07/2022, às 14:00, para deliberar sobre o Projeto de Lei n° 67/2022.

Institui os Títulos “Empresa Amiga dos Animais” e “Amigo dos Animais”, e dá outras providências.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2.412 DE 14 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA ÁREA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL A ÁREA DENOMINADA PARQUE PÚBLICO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE PÚBLICO DO CONHECIMENTO VOLTADA A EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA.

Dispõe sobre a Autorização para efetuar abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO BRAZILIAN COAST ESPORTE DE INCLUSÃO.

INFORMAR que a Câmara Municipal de Arraial do Cabo recebeu o ofício PRS/SSE/CGC 17225/2022 do TCE/RJ referente ao processo 211.581-6/2017, sobre as contas do Chefe do Poder Executivo de Arraial do Cabo no exercício de 2016, com parecer prévio contrário com irregularidades e impropriedade sobre as contas de Governo do Chefe do Poder Executivo desse Município, Sr. Wanderson Cardoso de Brito (período de 01/01/2016 a 09/09/2016) e Sr. Luciano Farias de Aguiar (período de 10/09/2016 a 31/12/2016) referentes ao exercício de 2016.