ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 07 DE AGOSTO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CESSÃO DE BARRACA PARA APAE NOS EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO.

DEFINE O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E REVOGA A LEI Nº 1681 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 E LEI Nº 2.352 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO AS BATALHAS DE RAP.

DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E O APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS PARA O ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO (regularização fundiária).

ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 47 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 02 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

Altera a denominação da Secretaria Municipal de Posturas, passando a denominar de Secretaria Municipal de Ordem Pública, Postura e Fiscalização e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE AGENTE FISCALIZADOR DE POSTURAS MUNICIPAIS DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a Autorização do Poder Executivo a fornecer gratuitamente kit escolar e uniformes para alunos da rede pública de ensino, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da concessão e prestação de contas de adiantamento, suprimento de fundos, pela Administração do Município de Arraial do Cabo.

Disciplina a concessão e pagamento de diárias pela Administração direta e indireta do Município de Arraial do Cabo.

INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RENDA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA E ARRAIAL DO CABO- FIPAC.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE AGENTE PÚBLICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO (PGM) E COMPLEMENTA O DISPOSTO NA LEI N.º 2.378 DE 12 DE JANEIRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para o cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022 aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2502 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 (Vale-transporte dos servidores).

Cria Novo inciso ao artigo 61 da Lei Orgânica Municipal.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A TÍTULO GRATUITO, A CESSÃO DA ÁREA PÚBLICA MEDINDO 374 m2, LOCALIZADA NA AV. DA LIBERDADE, ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista residente no Município e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 2° DA LEI N.° 1.690 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA ACRESCER O INCISO XIII, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA AUTARQUIA MUNICIPAL (IDAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE RONDA ESCOLAR PREVENTIVA E EDUCATIVA DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA EQUIPE DIRETIVA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A “DESTINAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL” LOCALIZADA NO LOTEAMENTO AROEIRA, MONTE ALTO, PARA IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL EXCLUSIVO PARA O ATENDIMENTO E ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO, ABANDONO OU VIOLÊNCIA.

Altera o artigo 4º da Lei 2.124/2018 - Conselho Municipal de Turismo, na forma em que menciona.

ALTERA O ART. 2° DA LEI N.° 2.256 DE 08 DE JULHO DE 2020, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1°, DO ART. 125-A, DA LEI 768 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Fica mantido o PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sobre às contas da administração financeira do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo do exercício de 2013, de responsabilidade do Ex-Prefeito Sr. Wanderson Cardoso de Brito referente ao exercício de 2013, processo TCE/RJ nº 217.277-3/2014.