DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N° 2.442, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Análise de Documento do Programa Municipal de Transferência de Renda “Gira Renda Cabista”, no âmbito do Município de Arraial do Cabo.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

Institui o Programa Municipal de Controle de População de Cães e Gatos no âmbito do Município de Arraial do Cabo.

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO.

Concede Título de Cidadania Cabista ao Sr. Bruno Cavalcanti Lima.

“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.523, DE 13 DE JUNHO DE 2007.’’

“DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE INSENTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS – ITBI , A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO FIDUCIÁRIO.

TORNA-SE DE ULTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO DE ASSISTÊNCIA E FORMAÇÃO INTEGRALBRASIL.

ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativas que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE RECURSOS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14º, DA LEI Nº2.392 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO NO QUADRO DE PROVIMENTOS/COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO QUANTO AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDA DE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FORMA DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO MENSAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL, PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE CONTADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE ARRAIAL DO CABO.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ORGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, ORGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Fundação Instituto de Pesca e Arraial do Cabo - FIPAC.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2022-2025.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arraial do Cabo para o exercício financeiro de 2023.

INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.