DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA GIRA RENDA CABISTA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.292/2021.

ALTERA O §1º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 03 DE ABRIL DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1581/2008.

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS FUNDEB, REVOGA AS LEIS Nº 1.523/2007 E 2.469/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DE CARGOS COMISSIONADOS E REESTRUTURAÇÃO E COMPETÊNCIAS DOS CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA-IPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a Autorização para efetuar abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.484 DE 16 DE MAIO DE 2023, QUE CONCEDEU O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 14,95% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº. 2.498 DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE CRIOU AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA EQUIPE DIRETIVA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO.

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE DESENHISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 6º E ACRESCENTA O §4º E §5º; REVOGA O ART. 8º, CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO; E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.050 DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2110, DE 28 DE JUNHO DE 2018.

ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 07 DE AGOSTO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CESSÃO DE BARRACA PARA APAE NOS EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO.

DEFINE O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E REVOGA A LEI Nº 1681 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 E LEI Nº 2.352 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO AS BATALHAS DE RAP.

DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E O APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS PARA O ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO (regularização fundiária).

ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 47 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 02 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

Altera a denominação da Secretaria Municipal de Posturas, passando a denominar de Secretaria Municipal de Ordem Pública, Postura e Fiscalização e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE AGENTE FISCALIZADOR DE POSTURAS MUNICIPAIS DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a Autorização do Poder Executivo a fornecer gratuitamente kit escolar e uniformes para alunos da rede pública de ensino, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da concessão e prestação de contas de adiantamento, suprimento de fundos, pela Administração do Município de Arraial do Cabo.

Disciplina a concessão e pagamento de diárias pela Administração direta e indireta do Município de Arraial do Cabo.

INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RENDA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA E ARRAIAL DO CABO- FIPAC.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE AGENTE PÚBLICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO (PGM) E COMPLEMENTA O DISPOSTO NA LEI N.º 2.378 DE 12 DE JANEIRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para o cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022 aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde.