Autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante concessão de uso onerosa precedida de licitação na modalidade concorrência pública, a exploração dos terrenos localizados na Rodovia RJ-140 (canteiro central da entrada do Bairro Prainha), na Av. Leonel de Moura Brizola (junto ao Terminal Rodoviário) e na Marina do Cabo (Praia dos Anjos), no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Disciplina a circulação de veículos de tração animal e de propulsão humana no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Cria o "Preserva Arraial", dia municipal de conscientização de limpeza das praias e lagoas, e dá outras providências.

Institui e inclui no calendário de eventos do município de Arraial do Cabo o evento que especifica.

Dispõe sobre tornar o Loteamento Novo Arraial legalmente reconhecido como Bairro Novo Arraial, mapeando, nomeando e numerando suas ruas, travessas, vielas e becos.

Torna de utlidade pública a SAVE - PRO NATURAE VITA.

Estabelece normas para a prestação de serviço de estacionamento particular e em sistema "Serviço de Valet" no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Altera, de forma temporária, os valores contidos na Lei Municipal nº 2.010/2016, que fixa o subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal.

Altera a Classificação e Subunidade no Orçamento de 2017, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da não-quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal.

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.

Dispõe sobre o título de utilidade pública à Fraternidade Espírita Francisco de Assis.

Esta Lei estabelece o reajuste no percentual de 7,64% incidente sobre os vencimentos do Magistério do Município de Arraial do Cabo, em função de reajuste do Piso Nacional do Magistério.

Dispõe sobre o regimento da conta transparente nos bares, restaurantes, quiosques e similares, em que a aquisição do produto e pagamento não ocorra de imediato, tornando obrigatório o fornecimento de comandas e/ou fichas individuais, pemitindo o controle do consumo pelos clientes, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.868 de 13 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, altera a Lei Municipal nº 1.984 de 03 de maio de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2017.

Fica mantido o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração financeira do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Sr. Prefeito WANDERSON CARDOSO DE BRITO, referentes ao exercício de 2015.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor dos cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente de Pessoal Comissionado da Administração Direta e Indireta do Município de Arraial do Cabo, na forma que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a rganização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON), a Comissão Permanente de Normatização (CMPN), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON) e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor (FMDC), e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal 1.945/15, criando estrutura provisória de cargos comissionados até o encerramento do concurso público para provimento de cargos efetivos.

Altera, em parte, a redação da Lei Municipal nº 1.349 de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta o Fundo Municipial de Meio Ambiente.

Dá nova redação ao artigo 3° da Lei Municipal nº 1.262 de 03 de setembro de 2002, consequentemente revogando a Lei Municipal nº 1.595/2009, Portaria 475/2009, Decreto 2.005/2012 e Portaria 009/2014.

Altera, em parte, a redação da Lei Municipal nº 1.263 de 03 de setembro de 2002, que criou a Fundação Municipal de Meio Ambiente.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o valor da remuneração em 50% (cinquenta por cento) de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Subsecretários do Município de Arraial do Cabo, na forma que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepecional interesse público, e dá outras providências.

Concede reajuste de vencimento aos servidores públicos municipais.

Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei, nº 1.855, de 30 de dezembro de 2013.

Autoriza o chefe do Poder Executivo a crir o Fundo Orçamentário da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.

Altera o limite previsto nos artigos 9° e 11 da Lei nº 1.977, de 25 de janeiro de 2016, e dá outras providências.

Cria a Fundação de Cultura de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Fixa o subsídio dos agentes políticos do município de Arraial do Cabo para o período de 2017/2020.