Esta Lei estabelece o reajuste no percentual de 7,64% incidente sobre os vencimentos do Magistério do Município de Arraial do Cabo, em função de reajuste do Piso Nacional do Magistério.

Dispõe sobre o regimento da conta transparente nos bares, restaurantes, quiosques e similares, em que a aquisição do produto e pagamento não ocorra de imediato, tornando obrigatório o fornecimento de comandas e/ou fichas individuais, pemitindo o controle do consumo pelos clientes, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.868 de 13 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, altera a Lei Municipal nº 1.984 de 03 de maio de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2017.

Fica mantido o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração financeira do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Sr. Prefeito WANDERSON CARDOSO DE BRITO, referentes ao exercício de 2015.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor dos cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente de Pessoal Comissionado da Administração Direta e Indireta do Município de Arraial do Cabo, na forma que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a rganização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON), a Comissão Permanente de Normatização (CMPN), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON) e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor (FMDC), e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal 1.945/15, criando estrutura provisória de cargos comissionados até o encerramento do concurso público para provimento de cargos efetivos.

Altera, em parte, a redação da Lei Municipal nº 1.349 de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta o Fundo Municipial de Meio Ambiente.

Dá nova redação ao artigo 3° da Lei Municipal nº 1.262 de 03 de setembro de 2002, consequentemente revogando a Lei Municipal nº 1.595/2009, Portaria 475/2009, Decreto 2.005/2012 e Portaria 009/2014.

Altera, em parte, a redação da Lei Municipal nº 1.263 de 03 de setembro de 2002, que criou a Fundação Municipal de Meio Ambiente.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o valor da remuneração em 50% (cinquenta por cento) de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Subsecretários do Município de Arraial do Cabo, na forma que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepecional interesse público, e dá outras providências.

Concede reajuste de vencimento aos servidores públicos municipais.

Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei, nº 1.855, de 30 de dezembro de 2013.

Autoriza o chefe do Poder Executivo a crir o Fundo Orçamentário da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.

Altera o limite previsto nos artigos 9° e 11 da Lei nº 1.977, de 25 de janeiro de 2016, e dá outras providências.

Cria a Fundação de Cultura de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Fixa o subsídio dos agentes políticos do município de Arraial do Cabo para o período de 2017/2020.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Arraial do Cabo para o exercício financeiro de 2017.

Dispõe sobre o parcelamento da dívida da Câmara Municipal junto à Receita Federal.

Autoriza a Instituição de Estacionamento no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Declara Patrimônio Cultural e Imaterial do município de Arraial do Cabo, o "Festival de Lula", realizado pela APAC.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir, provisoriamente, o valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente de Pessoal Estatutário da Administração Direta e Indireta do Município de Arraial do Cabo, na forma que menciona, e dá outras providências.

Torna de utilidade pública municipal a cooperativa de mulheres produtoras da pesca artesanal e de plantas nativas da Região dos Lagos.

Autoriza o Poder Executivo a ceder, sem ônus, imóvel municipal em favor da Fundação Municipal de Meio Ambiente, Pesquisa, Ciência e Tecnologia de Arraial do Cabo - CNPJ nº 06.132.977/0001-49, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a preservação do patrimônio natural e cultural do município de Arraial do Cabo, cria o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura de Arraial do Cabo.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2016, e dá outras providências.

Revoga as Leis nºs. 1.937, de 30 de junho de 2015; 1.985, de 30 de maio de 2016, e dá outras providências.