Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.175 de 2019, que institui a Reforma Administrativa e define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo.

Estabelece o reajuste incidente sobre o vencimento do Magistério do Município de Arraial do Cabo, em função de reajuste do Piso Nacional do Magistério.

Institui, no âmbito do município, o benefício assistencial de caráter eventual denominado Aluguel Social, e dá outras providências.

Altera o anexo II da Lei Municipal nº 1.785 de 04 de fevereiro de 2013.

Dá nova redação aos artigos 16 e 17 da Lei Municipal nº 1.335 de 29 de agosto de 2003.

Institui a gratificação mensal aos servidores membros da CPL da Câmara Municipal de Arraial do Cabo.

Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Projetada para Rua Guarany.

Dá nova redação ao artigo 16 e seus parágrafos, e altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 2.166 de 1° de fevereiro de 2019.

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.

Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Dispõe sobre a nova redação do artigo 205 da Lei Municipal 768/92.

Autoriza a cessão de uso de bem público municipal à Associação dos Pescadores Artesanais no Parque das Garças Integrada - APESCARPGIN, e dá outras providências.

Altera o artigo 59 da Lei Municipal n° 768 de 07 de dezembro de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo.

Dispõe sobre a nova redação do artigo 69, parágrafo único, da Lei 768/92.

Dispõe sobre autorização para o prefeito do município de Arraial do Cabo ausentar-se do território nacional.

Concede reajustes de vencimentos aos servidores públicos municipais.

Dispõe sobre a nova redação do artigo 109 da Lei n° 768/92 e acrescenta o artigo 125-A.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa.

Dispõe sobre a reforma administrativa, define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, e dá outras providências.

INSITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS.

Dispõe sobre o acesso, circulação e permanência de veículos de turismo no município de Arraial do Cabo.

Alera o artigo 3° da Lei Municipal nº 1.553 de 29 de novembro de 2007.

Dá nova redação ao artigo 10 da Lei Municipal n° 1.942 de 01 de setembro de 2015.

Dá nova redação ao artigo 6° da Lei Municipal n° 1.750 de 07 de maio de 2012.

Altera o artigo 18 da Lei Municipal nº 2.124 de 11 de setembro de 2018.

Regulamenta o artigo 37, IX, da Constituição Federal e o artigo 338, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento do adicional de periculosidade e de insalubridade aos servidores públicos do município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E COMERCIANTES AMBULANTES QUE ATUAM NA ORLA E NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO A UTILIZAREM COPOS, PRATOS, GARFOS E COLHERES FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS NA FORMA QUE MENCIONA.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e comerciantes ambulantes que atuam na orla e nas praias do município de Arraial do Cabo a utilizarem pratos, copos, garfos e colheres fabricados com produtos biodegradáveis na forma que menciona.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.157 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.