Dispõe sobre a contratação de pessoal. por tempo determinado, pela Administração Pública Direta e Indireta do município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Compras e Licitações, e altera a Lei Municipal nº 1.711 de 02 de junho de 2011, referente à estrutura organizacional básica do Poder Executivo do município de Arraial do Cabo.

Extingue as funções graificadas e as verbas indenizatórias na Câmara Municipal de Arraial do Cabo.

Dispõe sobre autorização para o prefeito do município de Arraial do Cabo ausentar-se do território nacional.

Dispõe sobre a criação do programa Guarda Mirim no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais.

Altera o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 2.031, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e autoriza a aberura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2018.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos no município de Arraial do Cabo/RJ, com o Instituto de Previdência Cabista (IPC), e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção e dissolução da ESAC - Empresa de Saneamento de Arraial do Cabo -, e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção e dissolução da ECATUR - Empresa Cabista de Desenvolvimento e Turismo -, e dá outras providências.

Determina obrigações relativas ao atendimento dos usuários nas agências dos correios e telégrafos e suas concessionárias, bem como agências lotéricas e suas permissionárias da Caixa Econômica Federal, situadas no território de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Torna de utilidade pública municipal à Associação dos Barqueiros Tradicionais e Extrativistas das Praias de Arraial do Cabo (ABTEPAC).

Altera a Lei Municipal nº 2.023/2017, modificando o quadro de cargos comissionados da Câmara Municipal.

Cria o regimento das unidades escolares da rede municipai de ensino.

Altera o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 2.031 de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2018.

Altera o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 2.031 de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2018.

Altera o artigo 1º da Lei Municipal, nº 2.035 de 16 de maio de 2017.

Altera o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 2.031 de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2018.

Altera o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 2.031 de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2018.

Institui o Plano Plurianual do município de Arraial do Cabo para o período de 2018 a 2021.

Altera a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Institui, no Calendário de Eventos do Município de Arraial do Cabo, a "Corrida e Caminhada Outubro Rosa e Novembro Azul".

Institui o programa "Aluno na Escola", no âmbito do município de Arraial do Cabo.

Institui, no âmbito do município de Arraial do Cabo, a Semana da Conscientização, Combate e Prevenção do Câncer de Pele, e dá outras providências.

Estabelece a tarifa social no serviço de fornecimento e tratamento de água e esgoto no âmbito do município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Altera a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018.

Estima a receita e fixa a receita do município de Arraial do Cabo para o exercício financeiro de 2018.

Altera a Lei, nº 2.033, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre a anistia de multas e juros aplicados em decorrência da não-quitação de tributos municipais e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal.

Torna de utilidade pública municipal a Academia de Letras, Artes e Ciências (A.C.L.A.C.).

Acrescenta o §3° ao artigo 149 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.