Declara Patrimônio Cultural e Imaterial de Arraial do Cabo, a Vila da Ponta de Massambaba.

Declara Patrimônio Natural de Arraial do Cabo, a Ponta da Alcaíra, em Figueira.

Institui o "Dia Municipal de Combate à AIDS", e dá outras providências.

Institui a "Semana Municipal do Pré-Natal".

Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do município de Arraial do Cabo.

Institui o programa municipal "Nova Geração".

Altera a Lei Municipal 1.969/16 e a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo.

Revoga o parágrafo único do artigo 1º; dá nova redação ao caput do artigo 2º e acrescenta os incisos I, II e III e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1.257, de 20 de junho de 2002.

Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais.

Autoriza o Poder Legislativo Municipal à nomeação temporária de cargos comissionados até a efetivação dos aprovados no concurso público, reajustado ainda o vencimento do cargo de Assessor II de Gabinete dos Vereadores.

Altera a Lei Municipal, nº 1.880 de 07 de maio de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fins de Compensação Ambiental Municipal, de que trata a Lei nº 9.985, de 18/07/2000, Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, Decreto Federal nº 6.848, de 14 de maio de 2009, em empreendimentos e atividades de impacto local, no município de Arraial do Cabo.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária (LOA), altera e estabelece novas Metas Fiscais para o execício de 2016, e dá outras providências.

Acrescenta os artigos 76A e 86A à Lei nº 1.394, de 20 de dezembro de 2004.

Dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 1º da Lei nº 1.855, de 30 de dezembro de 2013.

Estabelece normas relacionadas com a lavratura de termos administrativos destinados à regularização fundiária de interesse social e com a criação de grupo de apoio, com a designação de servidores responsáveis pelos respectivos procedimentos administrativos de titulação.

Estabelece critérios para a isenção de juros e multas e desconto nos valores inscritos em Dívida Ativa.

Estabelece critérios para a isenção de juros e multas e desconto nos valores inscritos em dívida ativa.

Dispõe sobre tornar o Loteamento SOTUR Gleba 2, em Figueira, segundo distrito de Arrraial do Cabo, legalmente conhecido como Bairro Parque das Garças, mapeando, nomeando e numerando suas ruas.

Dispõe sobre tornar o Loteamento SOTUR Gleba 1, em Figueira, segundo distrito de Arraial do Cabo, legalmente conhecido como Bairro Parque das Gaivotas, mapeando, nomeando e numerando suas ruas.

Autoriza o Executivo do Município a fazer a contribuição mensal para organização dos municípios produtores de Petróleo e Gás da Bacia de Campos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de, no mínimo, um brinquedo destinado à crianças portadoras de necessidades especiais e com mobilidade reduzida, nas praças, parques e jardins municipais, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal da Inclusão Digital.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exeercício de 2015, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.945/2015, referente à estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo.

Revoga as Leis nº 1.562-A de 16 de maio de 2008 e 1.643 de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2015, e dá outras providências.

Alterar o parágrafo 1º do artigo 136 e acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 154 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, extinguindo, modificando e criando cargos, funções e vencimentos.