Altera os vencimentos dos cargos comissionados constantes na Lei Municipal nº 1.581/2008.

Emenda à Lei Orgânica, nº 07/2014, promulgada em 13/01/2014.

Torna de utilidade pública municipal a AMIC (Amigos do Cabo).

Dispõe sobre a publicação da lista de medicamentos nas farmácias básicas do município no site da Prefeitura Municipal.

Torna de utilidade pública municipal a associação desportiva Drible Legal.

Dispõe sobre a política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável na cidade de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Torna obrigatória a presença de um empacotador em cada caixa registradora de supermercados e similares, e dá outras providências.

Altera o artigo 3° da Lei nº 1.717 de 05 de julho de 2011, que dispõe sobre a criação dos cargos de médico na estrutura funcional da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para o Vice-Prefeito ausentar-se do território nacional, no período que menciona.

Institui o Programa de Apoio ao Portador de TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção e Hipertatividade -, e dá outras providências.

Institui o Programa Permanente de Incentivo à Leitura.

Declara de Utilidade Pública, a ONG Arraial Free.

Altera o logradouro "Nereu Ramos" para "Dr. Nélio Aguiar".

Altera o limite previsto nos artigos 9° e 11 da Lei nº 1.778 de 26 de novembro de 2012, e dá outras providências.

Fica criada a Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil, no âmbito do município de Arraial do Cabo.

Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental, e dá outras providências.

Torna de Utilidade Pública Municipal, a Casa de Apoio Viver em Paz - CAVEP - JS.

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto político elaborado pelas escolas públicas municipais de Arraial do Cabo.

Institui a Semana Municipal da Consciência Ambiental.

Deverá constar no carnê do IPTU, emitido anualmente, a informação da existência de débito inscrito na Dívida Ativa do Município.

Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais do município.

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DEDICADOS A NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS.

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do município de Arraial do Cabo, a Procissão e os Festejos Religiosos dedicados à Nossa Senhora dos Remédios.

Fica mantido o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração financeira do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Prefeito Sr. Wanderson Cardoso de Brito, referentes ao exercício de 2011.

Cria o Cargo Comissionado de Assessor Jurídico na Câmara Municipal de Arraial do Cabo.

Cria os cargos de Agente Comunitário da Saúde e de Agente de Combate às Endemias no município de Arraial do Cabo, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 051/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006, e dá ouras providências.

Institui o incentivo à doação de sangue pelos servidores municipais.

Dispõe sobre a vedação e medidas a serem tomadas no âmbito da Administração Pública Municipal em decorrência da prática de assédio moral.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública municipal de Arraial do Cabo, divulgar o índice de desenvolvimento escolar da educação básica.

Determina a colocação de placas informativas dos horários do transporte coletivo nos pontos de embarque.