AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, II, I, DA LEI N.º 1596 DE 22 DE ABRIL DE 2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, ART. 3º, ART. 4º E ART. 8º DA LEI MUNICIPAL 1349 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.

DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS E PRODUTOS AO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO DE ESTUDOS E AÇÕES SOLIDÁRIAS GUILHERME MAGARÃO.

FICA INSTITUÍDO QUE O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DISPONIBILIZAR DEZ POR CENTO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, PARA IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS.

CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA - CADEP DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1599/2009.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPORTE - REGIÃO DOS LAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR, PROVISORIAMENTE, O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO TUPY ESPORTE CLUBE DE ARRAIAL DO CABO.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 173 DA LEI N.º 1398 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DILATAR O PRAZO PARA CONCESSÃO DE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA COM A UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL E ESTADUAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A INTERVENIÊNCIA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS - CES, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, O IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE ESTUDOS SUPLETIVOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVUDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU, BENEFICIADO AOS EX-INTEGRANTES DO DESTACAMENTO BRASILEIRO - FAIRBRÁS, RESIDENTE EM ARRAIAL DO CABO E PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N.º 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.