AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU, BENEFICIADO AOS EX-INTEGRANTES DO DESTACAMENTO BRASILEIRO - FAIRBRÁS, RESIDENTE EM ARRAIAL DO CABO E PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N.º 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 1580, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 (LOA) PARA ADEQUÁ-LA À REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO.
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Emenda à Lei Orgânica, nº 03/2008, publicada na edição de 31/12/2008.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 76 E 86 DA LEI N.º 1394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O BOLETIM INFORMATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC.
Fica mantido o PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração financeira do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Prefeito Sr. HENRIQUE SÉRGIO MELMAN, referentes ao exercício de 2007, devido às irregularidades e impropriedades.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA COMO "RUA SANTA RITA DE CÁSSIA" A ANTERIORMENTE CONHECIDA COMO "RUA 66", NO BAIRRO DAS GARÇAS, DISTRITO DE FIGUEIRA.
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A LEGISLATURA 2009/2012.
DESVINCULA A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CONTA DA AMPLA, PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENERGIA.
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO DE ESCOTEIROS RAIMUNDO OTTONI DE CASTRO MAIA.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IPC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 64 DA LEI N.º 1394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO IPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESVINCULA A TAXA DE ESGOTO DA CONTA DA PROLAGOS, PRESTADORA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE RECURSOS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE RECURSOS.
DISPÕE SOBRE A PROVA MÉRITO-ESCOLAR NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO ARTERIAL NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
