DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DO TCE-RJ, EXARADOS NO PROCESSO N.º 200.406-2/04, ESTABELECENDO ASSIM UMA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, ASSIM COMO OS VALORES DE VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS ESPECIFICADAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
TORNA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE ESPÍRITA JOANNA DE ANGELIS.
TORNA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA GUARDA MUNICIPAL E SERVIÇOS SIMILARES DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
TORNA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO PARQUE DAS GRAÇAS.
TORNA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COOPERATIVA DAS COSTUREIRAS COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1395/2004, ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL N.º 1067/1998.
CRIA NOVAS VAGAS NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA OUTORGA DE CARTA DE AFORAMENTO.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA OUTORGA DE CARTA DE AFORAMENTO.
CRIA NOVAS VAGAS NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL SOBRE CRÉDITOS RELATIVOS ÀS MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DO IPTU ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DA EMPRESA CABISTA DE SANEAMENTO.
INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DATA DE VENCIMENTO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO IPTU.
ALTERA O ANEXO I, II, III E V DA LEI N.º 1302 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 - PLANTA GENÉRICA DE VALORES (BAIRRO - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL).
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º (CAPUT) E 2º DA LEI N.º 1427 DE 22 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICAM OS SUPERMERCADOS E LOJAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO OBRIGADOS A EMPACOTAR OS PRODUTOS COMPRADOS PELOS SEUS CLIENTES.
OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA CONHECIDA COMO "TRAVESSA VEREADOR SIMAS".
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
DENOMINA "TRAVESSA ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS" A ANTERIORMENTE CONHECIDA COMO "TRAVESSA PROJETADA C".
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
CONDICIONA AS LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO À EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA ESTRUTURA ENTRE A ENTRADA DO LOTEAMENTO E O LOTE OBJETO DO PEDIDO DE LICENÇA.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS, PREVISTA NO ARTIGO 145, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "AVENIDA DO CARNAVAL" DESTA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NÃO ATENDIDOS PELO SERVIÇO.
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