DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º CAPUT, E SEU §1º, ARTS. 2º E 3º DA LEI 2.283 DO DIA 10 DE MARÇO DE 2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/05/2021 09:00:00 | PAUTA | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/05/2021 09:00:01 | ENVIADO À COMISSÃO | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE MAIO DE 2021 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 01/06/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE JUNHO DE 2021 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 08/06/2021 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | CANCELADA 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE JUNHO DE 2021 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 10/06/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE JUNHO DE 2021 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 15/06/2021 09:00:05 | ENVIADO À COMISSÃO | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE JUNHO DE 2021 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 17/06/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE JUNHO DE 2021 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 22/06/2021 09:00:07 | ENVIADO À COMISSÃO | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE JUNHO DE 2021 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 24/06/2021 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE JUNHO DE 2021 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 28/06/2021 09:00:09 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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