DISPÕE SOBRE A GARANTIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUE AO ENCONTRAR QUALQUER PRODUTO QUE, NO CAIXA, APRESENTE VALOR MAIOR DO QUE O PREÇO EXPOSTO NAS GÔNDOLAS, VITRINES, CARTAZES, ENCARTES OU EM PROPAGANDAS VEICULADAS PELOS SUPERMERCADOS, TERÁ DIREITO A UMA UNIDADE DO PRODUTO GRATUITAMENTE.
O PRESENTE PROJETO VISA REEQUILIBRAR A RELAÇÃO DE CONSUMO EM UM DOS SEUS MOMENTOS DE MAIOR FRAGILIDADE, O QUE ACABA POR GERAR GRANDE INSEGURANÇA NAS RELAÇÕES COMERCIAIS, ACABANDO POR MITIGAR POR MUITAS VEZES UMA COMPRA. DESTA FORMA, AO ESTABELECER QUE O CONSUMIDOR RECEBERÁ GRATUITAMENTE O PRODUTO O QUAL É CENTRO DA CONTROVÉRSIA, A LEGISLAÇÃO PROPOSTA ACABARÁ POR GARANTIR UM DIREITO AO CONSUMIDOR, VULNERÁVEL NA RELAÇÃO, ACABANDO POR REEQUILIBRAR A RELAÇÃO COMERCIAL NESSE ASSUNTO.
ANTE TODO O EXPOSTO, ROGAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, EM NOME DA DEFESA DO CONSUMIDOR E PELA PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS BRASILEIROS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/06/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 15/06/2021 09:00:01 | 028ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 15 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/06/2021 09:00:02 | 029ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 17 de Junho de 2021 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 22/06/2021 09:00:03 | 030ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 22 de Junho de 2021 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 23/06/2021 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART. 1º - FICA ASSEGURADO AO CONSUMIDOR QUE ENCONTRAR QUALQUER PRODUTO QUE, NO CAIXA, APRESENTE VALOR MAIOR DO QUE O PREÇO EXPOSTO NAS GÔNDOLAS, VITRINES, CARTAZES, ENCARTES OU EM PROPAGANDAS VEICULADAS PELO SUPERMERCADO TERÁ DIREITO A RECEBER O MESMO PRODUTO GRATUITAMENTE.
§1º - CASO A QUANTIDADE DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR SEJA SUPERIOR A 1 (UMA) UNIDADE, A GRATUIDADE ALCANÇARÁ APENAS 1 (UMA) UNIDADE DO PRODUTO. AS DEMAIS UNIDADES ADQUIRIDAS TERÃO ASSEGURADO O MENOR PREÇO NO MOMENTO DA VENDA
§2º - NO CASO DE VÁRIOS PRODUTOS DISTINTOS COM PREÇO MAIOR NO CAIXA, O CONSUMIDOR RECEBERÁ TODOS GRATUITAMENTE, OBSERVADO O LIMITE DE UMA UNIDADE DE CADA PRODUTO COM PREÇO DIVERGENTE.
§3º - NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NA LEI OS PRODUTOS DAS SEÇÕES TÊXTEIS, ELETRO-ELETRÔNICOS, PRODUTOS AUTOMATIVOS, MÓVEIS, BICICLETAS, CAMPING, CALÇADOS E FERRAMENTAS DENTRE OUTROS SEMALHANTES, APLICANDO-SE,NESSE CASO A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 2º - O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR NÃO SE APLICA QUANDO A CONSTATAÇÃO OCORRER FORA DO ESTABELECIMENTO APÓS A EFETIVAÇÃO DA COMPRA, NÃO OBSTANTE SUA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA VENDA EFETIVADA, NA FORMA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEVERÃO AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL AVISO CONTENDO OS DIREITOS PREVISTOS NESTA LEI.
ART. 4º- O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITA OS INFRATORES À PENALIDADE DE MULTA, CUJO VALOR SERÁ REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E SERÁ APLICADA PELOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVERTIDA PARA OS FUNDOS PREVISTOS NO CAPÍTULO IV, DO DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DE OUTRAS APLICÁVEIS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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