DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/08/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 13/08/2019 09:00:01 | 34ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 15/08/2019 09:00:02 | 35ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |
| 20/08/2019 09:00:03 | 36ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |
| 21/08/2019 09:00:04 | 37ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |
| 27/08/2019 09:00:05 | 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA PROIBIDA A COBRANÇA DE TAXA DE CORTE E RELIGAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO, POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS FATURAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. ESTA PROIBIÇÃO NÃO SE APLICA AO CASO DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DOS ALUDIDOS SERVIÇOS REQUERIDOS PELO CONSUMIDOR.
ART. 2º NO CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO, POR ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉBITO QUE ORIGINOU O CORTE, A CONCESSIONÁRIA TEM QUE RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ÁGUA, SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
ART. 3° A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ INFORMAR AO CONSUMIDOR SOBRE A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE RELIGAÇÃO, EM SUA FATURA DE COBRANÇA E EM SEU SITE ELETRÔNICO.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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