PROJETO DE LEI: 060/2023

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Autor: MARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS
Data: 07/08/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE AGENTE FISCALIZADOR DE POSTURAS MUNICIPAIS DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
07/08/2023 09:00:00 CADASTRADO  CADASTRADO   
08/08/2023 09:00:01 PAUTA  C 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE AGOSTO DE 2023 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
10/08/2023 09:00:02 PAUTA  039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
11/08/2023 09:00:03 ENVIADO A COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
PARA ANÁLISE   
19/09/2023 09:00:04 VOTAÇÃO ÚNICA  049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 -   mais APROVADO   
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