Corpo da matéria

CONSIDERANDO QUE QUE O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO POSSUI IMPORTANTE VOCAÇÃO TURÍSTICA, ESTANDO ENTRE OS PRINCIPAIS ROTEIROS EM ÂMBITO NACIONAL;

CONSIDERANDO QUE A GRANDE PUBLICIDADE E EXPOSIÇÃO DO NOSSO MUNICÍPIO TEM COMO CONSEQUÊNCIA O RELATIVO AUMENTO NO NÚMERO DE VISITANTES;

CONSIDERANDO AINDA QUE TAL AUMENTO ALÉM DE FOMENTAR EMPREGO E RECEITA PARA O NOSSO MUNICÍPIO TAMBÉM PRODUZ DANO AO AMBIENTE, CABENDO AO PODER PÚBLICO CRIAR MECANISMOS QUE POSSAM MITIGAR A POLUIÇÃO DEIXADA PELOS TURISTAS E FREQUENTADORES DE NOSSAS PRAIAS E LAGOAS

O VEREADOR QUE AO FINAL SUBSCREVE APRESENTA:

PROJETO DE LEI Nº _____/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES DE COLETA DE LIXO PELOS QUIOSQUES OU BARRACAS QUE DISPONIBILIZEM MESAS E CADEIRAS NAS AREIAS DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º - FICA ESTABELECIDO QUE OS QUIOSQUES E BARRACAS QUE DISPONIBILIZEM CADEIRAS E MESAS NAS AREIAS DAS PRAIAS DE ARRAIAL DO CABO DEVERÃO INSTALAR RECIPIENTES PARA A COLETA DOS RESÍDUOS PRODUZIDOS PELOS CLIENTES, EM CADA UMA DAS MESAS ATENDIDAS

PARÁGRAFO ÚNICO – AS LIXEIRAS DEVEM SER PRESAS NAS MESAS, EVITANDO QUE NÃO SEJAM LEVADAS PELO MAR OU PELO VENTO.

ART. 2º - O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ AO ESTABELECIMENTO INFRATOR AS SEGUINTES PENALIDADES:

I – ADVERTÊNCIA, COM NOTIFICAÇÃO AO RESPONSÁVEL PARA PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS;

II – MULTA, NO VALOR DE 2.000,00 (DOIS MIL) UFM – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO;

III – APLICAÇÃO DE MULTA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

ART. 3º - OS QUIOSQUES E BARRACAS TERÃO 60 (SESSENTA) DIAS PARA ADEQUAÇÃO A PRESENTE LEI.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI ATRAVÉS DE DECRETO EXECUTIVO.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARRAIAL DO CABO, 24 DE MARÇO DE 2025.

ÂNGELO DE MACEDO ALVES

VEREADOR