DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR OBJETIVO GARANTIR ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O DIREITO À VACINAÇÃO EM DOMICÍLIO, MEDIANTE RECOMENDAÇÃO MÉDICA. A MEDIDA VISA ASSEGURAR MAIS DIGNIDADE, CONFORTO E SEGURANÇA ÀS FAMÍLIAS E ÀS PRÓPRIAS PESSOAS NO ESPECTRO, ESPECIALMENTE NOS CASOS EM QUE A EXPOSIÇÃO A AMBIENTES HOSPITALARES OU POSTOS DE SAÚDE REPRESENTE FATOR DE SOFRIMENTO EXTREMO, CRISE COMPORTAMENTAL, DESORGANIZAÇÃO SENSORIAL OU RISCO CLÍNICO.
DIVERSOS ESTUDOS SOBRE O AUTISMO INDICAM QUE MUITAS PESSOAS NO ESPECTRO APRESENTAM HIPERSENSIBILIDADE A SONS, LUZES, CHEIROS, MULTIDÕES E ESTÍMULOS VISUAIS, O QUE TORNA OS AMBIENTES EXTERNOS ALTAMENTE HOSTIS. O SIMPLES DESLOCAMENTO ATÉ UMA UNIDADE DE SAÚDE PODE GERAR SURTOS, RESISTÊNCIA EXTREMA, AUTOMUTILAÇÃO E FORTE IMPACTO PSICOLÓGICO, TANTO PARA A PESSOA AUTISTA QUANTO PARA SEUS CUIDADORES.
TRATA-SE DE UMA MEDIDA DE ACOLHIMENTO E RESPEITO À DIVERSIDADE, QUE RECONHECE A REALIDADE VIVIDA POR MILHARES DE FAMÍLIAS ATÍPICAS E PROMOVE UM AVANÇO CONCRETO NO ACESSO À SAÚDE.
A VACINAÇÃO DOMICILIAR, QUANDO INDICADA, REDUZ SOFRIMENTO, AMPLIA A COBERTURA VACINAL, EVITA RISCOS À SAÚDE PÚBLICA E ACOLHE AS ESPECIFICIDADES DE UM GRUPO VULNERÁVEL QUE, HISTORICAMENTE, TEM SIDO INVISIBILIZADO PELAS ESTRUTURAS TRADICIONAIS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/04/2025 12:12:49 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 16/04/2025 13:32:52 | EM PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 28/04/2025 08:53:26 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 29 de Abril de 2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 30/04/2025 09:23:26 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 19/05/2025 15:33:41 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 26/05/2025 15:34:00 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 26/05/2025 15:34:23 | 025ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 29 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 30/05/2025 09:10:20 | 025ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 29 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
ART. 1º - FICA ESTABELECIDO O DIREITO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO À VACINAÇÃO DOMICILIAR, QUANDO NECESSÁRIO, VISANDO GARANTIR A ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO DE FORMA ADEQUADA E RESPEITOSA ÀS SUAS NECESSIDADES INDIVIDUAIS.
ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE VACINAÇÃO DOMICILIAR:
I - A APLICAÇÃO DE VACINAS EM CASA, QUANDO A PESSOA COM AUTISMO NÃO PUDER SE DESLOCAR ATÉ UM POSTO DE VACINAÇÃO DEVIDO A SUAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUAIS, NECESSIDADES DE SAÚDE OU CONDIÇÕES ESPECIAIS;
II - A REALIZAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO PROCESSO DE VACINAÇÃO NO AMBIENTE RESIDENCIAL DA PESSOA COM AUTISMO, INCLUINDO A AVALIAÇÃO PRÉVIA, A APLICAÇÃO DA VACINA E O REGISTRO ADEQUADO.
ART. 3º - A VACINAÇÃO DOMICILIAR SERÁ REALIZADA POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE DEVIDAMENTE CAPACITADOS E TREINADOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DAS PESSOAS COM AUTISMO, PROPORCIONANDO UM AMBIENTE TRANQUILO E ADAPTADO PARA A APLICAÇÃO DAS VACINAS.
ART. 4° - OS ATENDIMENTOS DEVERÃO SER FEITOS POR MEIO DE AGENDAMENTO PRÉVIO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 5º - A VACINAÇÃO DOMICILIAR SERÁ OFERECIDA COMO UMA OPÇÃO, E A DECISÃO DE ADERIR A ESSE SERVIÇO SERÁ TOMADA EM CONJUNTO COM A PESSOA COM AUTISMO OU, SE NECESSÁRIO, COM SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O MELHOR INTERESSE DA PESSOA COM AUTISMO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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