Ementa

INDICA A VIABILIZAÇÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEU ACOMPANHANTE.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo assegurar melhores condições de locomoção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando que muitas delas necessitam de acompanhamento constante para a realização de atividades básicas, incluindo tratamentos terapêuticos, consultas médicas e frequência escolar.

O custo com transporte representa, muitas vezes, um peso significativo no orçamento das famílias, especialmente das chamadas mães e famílias atípicas, que já enfrentam diversas despesas relacionadas ao cuidado contínuo.

A iniciativa encontra respaldo na legislação federal, como a Lei Berenice Piana, que reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, e na Lei Brasileira de Inclusão, que garante o direito à acessibilidade e à inclusão social.