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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E COMBATE À OBESIDADE, DESTINADO À PREVENÇÃO, CONTROLE E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DO SOBREPESO, COMO ESTRATÉGIA DE SAÚDE PÚBLICA.

ART. 2º O PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI TERÁ COMO DIRETRIZES:

I – A PROMOÇÃO DE HÁBITOS ALIMENTARES SAUDÁVEIS E DA PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADE FÍSICA;

II – O ACOMPANHAMENTO CLÍNICO, NUTRICIONAL, PSICOLÓGICO E MULTIPROFISSIONAL DOS PACIENTES;

III – A PRIORIZAÇÃO DE TRATAMENTOS CLÍNICOS E NÃO INVASIVOS, SEMPRE QUE INDICADOS;

IV – A REDUÇÃO DA INCIDÊNCIA DE DOENÇAS CRÔNICAS ASSOCIADAS À OBESIDADE;

V – A DIMINUIÇÃO DA NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE ALTA COMPLEXIDADE, QUANDO EXISTIREM ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EFICAZES.

ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR, MEDIANTE AVALIAÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA E OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS VIGENTES, O USO DE MEDICAMENTOS INDICADOS PARA O TRATAMENTO DA OBESIDADE, INCLUSIVE AGONISTAS DE RECEPTORES HORMONAIS E MEDICAMENTOS ANÁLOGOS, COMO A TIRZEPATIDA OU OUTROS FÁRMACOS COM EFICÁCIA COMPROVADA E APROVADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA.

§1º O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO SERÁ ADOTADO DE FORMA COMPLEMENTAR, INTEGRADA A AÇÕES DE REEDUCAÇÃO ALIMENTAR, ATIVIDADE FÍSICA E ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL.

§2º A INDICAÇÃO DO USO DE MEDICAMENTOS OBSERVARÁ CRITÉRIOS CLÍNICOS, DE SEGURANÇA, CUSTO-EFETIVIDADE E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

ART. 4º A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ PRIORIZAR:

I – PESSOAS COM OBESIDADE GRAU I, II OU III;

II – PACIENTES COM COMORBIDADES ASSOCIADAS, COMO DIABETES, HIPERTENSÃO E DISLIPIDEMIAS;

III – CASOS EM QUE O TRATAMENTO CLÍNICO POSSA REPRESENTAR ALTERNATIVA MENOS AGRESSIVA A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CONSELHOS PROFISSIONAIS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E ÓRGÃOS DO SUS PARA O DESENVOLVIMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS.

ART. 6º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO EXECUTADAS SEM CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DIRETA DE DESPESA, DEVENDO SER DESENVOLVIDAS CONFORME A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS VIGENTES.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, PROTOCOLOS CLÍNICOS E FORMAS DE ACOMPANHAMENTO DOS PACIENTES.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.