Corpo da matéria

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, COM A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITOS DESTA LEI, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SÃO OS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DAS DUAS ESFERAS DO GOVERNO MUNICIPAL ? EXECUTIVO E LEGISLATIVO, BEM COMO DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.
ART. 2º - O PROGRAMA CONSISTE NA DOAÇÃO DE SANGUE REGULAR DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO, OBJETIVANDO AUXILIAR O ALCANCE DA MÉDIA DE DOAÇÃO RECOMENDADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE ? OMS, QUE É DE CINCO DOADORES A CADA GRUPO DE CEM PESSOAS.
ART. 3º - O SERVIDOR QUE DOAR SANGUE, ALÉM DA DISPENSA DO TRABALHO NO DIA EM QUE DOAR SANGUE, CONFORME LEI FEDERAL Nº 1.075, DE 27 DE MARÇO DE 1950, O FUNCIONÁRIO TERÁ ACRESCIDO UM DIA ÀS SUAS FÉRIAS PARA CADA DOAÇÃO REALIZADA DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO, LIMITANDO-SE A QUATRO DOAÇÕES POR ANO PARA HOMENS E TRÊS PARA MULHERES.
ART. 4º - OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÕES, EM PARCERIA COM A SECRETARIA COMPETENTE DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, QUE MANTERÃO CADASTRO COM OS NOMES E DEMAIS DADOS DOS SERVIDORES PARTICIPANTES DO PROGRAMA, COM VISTAS A ACOMPANHAR O PERÍODO DE DOAÇÃO, E FORNECER OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS A FÉRIAS DO DOADOR.
ART. 5º - FICA ESTABELECIDO COMO MÊS "JUNHO VERMELHO" DEDICADO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE INCENTIVO E CONSCIENTIZAÇÃO À DOAÇÃO DE SANGUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, PRIORIZANDO:



I- A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE SANGUE;
II- O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE SANGUE;
III- O INCENTIVO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EMPRESAS, ENTIDADES DE CLASSE, ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES E À SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA SE ENGAJAREM NAS CAMPANHAS DE INCENTIVO.
ART. 6º - PASSA A INTEGRAR AO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O MÊS "JUNHO VERMELHO".
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.