INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA - CARTEIRA DE VACINAÇÃO - NO MOMENTO DA MATRÍCULA ESCOLAR.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/07/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 21/07/2020 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | 88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/07/2020 09:00:02 | PAUTA | 89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE JULHO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/07/2020 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE JULHO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 04/08/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | 90ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE AGOSTO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 11/08/2020 09:00:05 | ENVIADO À COMISSÃO | 91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 18/08/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | 92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 24/08/2020 09:00:07 | ENVIADO À COMISSÃO | 93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 27/08/2020 09:00:08 | VOTAÇÃO ÚNICA | 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 01/09/2020 09:00:09 | VOTAÇÃO ÚNICA | 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 03/09/2020 09:00:10 | VOTAÇÃO ÚNICA | 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 08/09/2020 09:00:11 | 1ª VOTAÇÃO | 97ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO |
ART. 1º PARA O INGRESSO DOS ALUNOS AO AMBIENTE ESCOLAR, FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA ? CARTEIRA DE VACINAÇÃO - NO MOMENTO DA MATRÍCULA DE ALUNO NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO.
ART. 2º FICA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA PARA REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNOS, COM IDADE DE ATÉ 18 ANOS COMPLETOS, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO.
ART. 3º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO AS CRECHES; MATERNIDADES; ESCOLAS; ESCOLAS TÉCNICA E/OU PROFISSIONALIZANTES; E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, EM NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO, ADMINISTRADAS PELOS GOVERNOS MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL.
ART. 4º OS PAIS OU RESPONSÁVEIS, QUE NÃO APRESENTAREM A CARTEIRA DE VACINAÇÃO OU APRESENTAREM A CARTEIRA DESATUALIZADA, SERÃO NOTIFICADOS NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA, PARA PROCEDEREM A ENTREGA OU A SUA DEVIDA REGULARIZAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DO DISPOSTO NO "CAPUT", ENTENDE-SE POR CARTEIRA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA AQUELA QUE CONTAR COM TODOS OS REGISTROS PRESCRITOS, CONFORME A IDADE, NO CALENDÁRIO NACIONAL DE VACINAÇÃO EMITIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
ART. 5º FICAM EXCLUÍDAS DOS EFEITOS DESTA LEI AS MATRÍCULAS A SEREM REALIZADAS NAS INSTITUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO.
ART. 6º O ALUNO EMANCIPADO SERÁ RESPONSÁVEL POR MANTER A CADERNETA DE SAÚDE EM DIA, COM TODAS AS VACINAS DO CALENDÁRIO.
ART. 7º TODAS AS VACINAS OBRIGATÓRIAS DEVERÃO CONSTAR ANOTADAS NA CARTEIRA DE SAÚDE.
ART. 8º O ESTUDANTE NÃO SERÁ IMPEDIDO DE FORMALIZAR A MATRÍCULA POR NÃO POSSUIR ALGUMA(S) VACINA(S), SENDO QUE OS RESPONSÁVEIS PELO ALUNO OU O ALUNO EMANCIPADO TERÁ 30 (TRINTA) DIAS PARA REGULARIZAR O DOCUMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. DESCUMPRIDO O DISPOSTO NO "CAPUT", O ESTABELECIMENTO DE ENSINO FICA AUTORIZADO A COMUNICAR FORMALMENTE A SITUAÇÃO DA CRIANÇA AO CONSELHO TUTELAR DA ÁREA DE SUA ABRANGÊNCIA, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS E A REPARAÇÃO DE DIREITOS, SEM QUAISQUER PREJUÍZOS À EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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