Esta Lei estabelece o reajuste no percentual de 8,32% incidente sobre os vencimentos do Magistério do Município de Arraial do Cabo, em função de reajuste no Piso Nacional do Magistério.
Fica criado o art. 64A e seu parágrafo único na Lei nº 1.711 de 01 de junho de 2011.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial por anulação ao orçamento do exercício de 2014, e dá outras providências.
Rejeita parecer do TCE, referente às Contas da Administração Financeira do Poder Executivo do Exercício de 2012.
Denomina nome para as ruas internas do Condomínio Residencial Lagoa Azul, situado na Av. Pedro Francisco Sanches, s/n - Monte Alto, neste Município.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial ao orçamento do exercício de 2014, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os critérios tributários, relativos à multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não-quitação de tributos municipais.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Arraial do Cabo para o exercício financeiro de 2014.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 à 2017, e dá outras providências.
Altera os vencimentos dos cargos comissionados constantes na Lei Municipal nº 1.581/2008.
Emenda à Lei Orgânica, nº 07/2014, promulgada em 13/01/2014.
Dispõe sobre a publicação da lista de medicamentos nas farmácias básicas do município no site da Prefeitura Municipal.
Torna de utilidade pública municipal a associação desportiva Drible Legal.
Dispõe sobre a política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável na cidade de Arraial do Cabo, e dá outras providências.
Torna obrigatória a presença de um empacotador em cada caixa registradora de supermercados e similares, e dá outras providências.
Altera o artigo 3° da Lei nº 1.717 de 05 de julho de 2011, que dispõe sobre a criação dos cargos de médico na estrutura funcional da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para o Vice-Prefeito ausentar-se do território nacional, no período que menciona.
Institui o Programa de Apoio ao Portador de TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção e Hipertatividade -, e dá outras providências.
Altera o limite previsto nos artigos 9° e 11 da Lei nº 1.778 de 26 de novembro de 2012, e dá outras providências.
Fica criada a Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil, no âmbito do município de Arraial do Cabo.
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Torna de Utilidade Pública Municipal, a Casa de Apoio Viver em Paz - CAVEP - JS.
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto político elaborado pelas escolas públicas municipais de Arraial do Cabo.
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