Ementa

DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, PONTOS DE PARADA E NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO, SEJAM DESTINADOS PREFERENCIALMENTE PARA USO DE IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES E LACTANTES NA FORMA QUE INDICA.

Justificativa

DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO:


Esta proposição está de acordo com a Lei Federal n°10098/2000 que estabelece normais gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade.
A matéria apresentada encontra abrigo e constitucionalidade.
Na Lei Orgânica do Município de Macaé:

Art. 11°.:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Na Constituição Federal:
Art. 31. Compete aos Municípios:
i - legislar sobre assuntos de Interesse local.


DO MÉRITO DO PROJETO:

A matéria em tela tem o afã de garantir, através de uma norma, que todos os assentos instalados nos terminais rodoviários, nos pontos de ônibus e nos veículos dos serviços de transporte público coletivo regular sejam para uso preferencial dos passageiros idosos, pessoas com deficiência, gestantes e lactantes.
É sabido que a legislação municipal já garante que alguns poucos assentos sejam reservados para uso por idosos e deficientes físicos.
Infelizmente, não é incomum nos depararmos com cenas nos coletivos, onde idosos e deficientes viajam em pé, pela ocupação dos poucos lugares reservados, na maioria das vezes por passageiros não afeitos a esse direito.
O objetivo do projeto em tela é simples e muito prático. A partir da sua conversão em lei, todos os assentos passam a ser de uso preferencial por idosos e pessoas com deficiência, gestantes e lactantes.