DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, PONTOS DE PARADA E NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO, SEJAM DESTINADOS PREFERENCIALMENTE PARA USO DE IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES E LACTANTES NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/06/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/06/2019 09:00:01 | 28ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 18 de Junho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/06/2019 09:00:02 | 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Junho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/08/2019 09:00:03 | 31ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 06/08/2019 09:00:04 | 32ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 08/08/2019 09:00:05 | 33ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da de 8 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/08/2019 09:00:06 | 35ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 20/08/2019 09:00:07 | 36ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 21/08/2019 09:00:08 | 37ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 27/08/2019 09:00:09 | 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
ART.1°. TODOS OS ASSENTOS INSTALADOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, NOS PONTOS DE ÔNIBUS E NOS VEÍCULOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO SÃO DESTINADOS PARA USO PREFERENCIAL POR PASSAGEIROS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES E LACTANTES.
ART.2°. O CONCESSIONÁRIO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DEVERÁ AFIXAR AVISOS AO LONGO DOS VEÍCULOS, EM NÚMERO SUFICIENTE E EM LOCAL PARA A FÁCIL VISUALIZAÇÃO DOS PASSAGEIROS, CONTENDO O SEGUINTE TEOR: "TODOS OS ASSENTOS DESTE VEÍCULO, POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL, SÃO DE USO PREFERCIAL POR IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES E LACTANTES."
PARÁGRAFO ÚNICO. OS PONTOS DE PARADA E TERMINAIS TAMBÉM DEVERÃO TER AVISOS AFIXADOS SOBRE OS DIREITOS GARANTIDOS NESTA LEI.
ART.3º. O CONCESSIONÁRIO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR TERÁ UM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PARA SE ADEQUAREM AO QUE DISCIPLINA A PRESENTE LEI.
ART. 4º FICA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI AO PROCON E AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DA PREFEITURA MUNICIPAL APLICANDO SANÇÕES E PASSIVO DE MULTAS.
ART. 5°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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