DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, PONTOS DE PARADA E NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO, SEJAM DESTINADOS PREFERENCIALMENTE PARA USO DE IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES E LACTANTES NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/06/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE OBRAS, TURISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ASSUNTOS PATRIMONIAIS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/06/2019 09:00:01 | PAUTA | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE JUNHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/06/2019 09:00:02 | PAUTA | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE JUNHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/08/2019 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | PARA ANÁLISE | |
| 06/08/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | PARA ANÁLISE | |
| 08/08/2019 09:00:05 | PAUTA | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/08/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | PARA ANÁLISE | |
| 20/08/2019 09:00:07 | ENVIADO À COMISSÃO | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | PARA ANÁLISE | |
| 21/08/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | PARA ANÁLISE | |
| 27/08/2019 09:00:09 | PAUTA | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART.1°. TODOS OS ASSENTOS INSTALADOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, NOS PONTOS DE ÔNIBUS E NOS VEÍCULOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO SÃO DESTINADOS PARA USO PREFERENCIAL POR PASSAGEIROS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES E LACTANTES.
ART.2°. O CONCESSIONÁRIO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DEVERÁ AFIXAR AVISOS AO LONGO DOS VEÍCULOS, EM NÚMERO SUFICIENTE E EM LOCAL PARA A FÁCIL VISUALIZAÇÃO DOS PASSAGEIROS, CONTENDO O SEGUINTE TEOR: "TODOS OS ASSENTOS DESTE VEÍCULO, POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL, SÃO DE USO PREFERCIAL POR IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES E LACTANTES."
PARÁGRAFO ÚNICO. OS PONTOS DE PARADA E TERMINAIS TAMBÉM DEVERÃO TER AVISOS AFIXADOS SOBRE OS DIREITOS GARANTIDOS NESTA LEI.
ART.3º. O CONCESSIONÁRIO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR TERÁ UM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PARA SE ADEQUAREM AO QUE DISCIPLINA A PRESENTE LEI.
ART. 4º FICA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI AO PROCON E AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DA PREFEITURA MUNICIPAL APLICANDO SANÇÕES E PASSIVO DE MULTAS.
ART. 5°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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