INDICA A NECESSIDADE DE QUE SE FAÇA CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 1.807 DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TORNAR SUBTERRÂNEO TODO O CABEAMENTO ORA INSTALADO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PELAS CONCESSIONÁRIAS, EMPRESAS ESTATAIS E PRESTADORAS DE SERVIÇO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/05/2022 09:00:00 | PAUTA | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 26 DE MAIO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 31/05/2022 09:00:01 | PAUTA | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 31 DE MAIO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/06/2022 09:00:02 | PAUTA | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 2 DE JUNHO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/06/2022 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO A NECESSIDADE DE QUE SE FAÇA CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 1.807 DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TORNAR SUBTERRÂNEO TODO O CABEAMENTO ORA INSTALADO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PELAS CONCESSIONÁRIAS, EMPRESAS ESTATAIS E PRESTADORAS DE SERVIÇO.
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