"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS, ABERTOS AO PÚBLICO E MAIOR QUE 40 METROS QUADRADOS, A POSSUIR RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRANTES"
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/06/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 27/06/2019 09:00:01 | PAUTA | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE JUNHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/08/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE OBRAS, TURISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ASSUNTOS PATRIMONIAIS | PARA ANÁLISE | |
| 06/08/2019 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | PARA ANÁLISE | |
| 08/08/2019 09:00:04 | PAUTA | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/08/2019 09:00:05 | ENVIADO À COMISSÃO | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | PARA ANÁLISE | |
| 20/08/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | PARA ANÁLISE | |
| 21/08/2019 09:00:07 | ENVIADO À COMISSÃO | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | PARA ANÁLISE | |
| 27/08/2019 09:00:08 | PAUTA | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Renato Martins Vianna |
Prefeito |
Arraial do Cabo |
ART. 1º - FICAM OS PROPRIETÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM MAIS DE 40 METROS QUADRADOS E ABERTOS AO PÚBLICO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A POSSUÍREM RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRANTES DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT.
§ 1º ? AS RAMPAS DEVERÃO PERMITIR O ACESSO DOS CADEIRANTES AO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO.
§ 2º- AS RAMPAS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO PODERÃO SER FIXAS OU REMOVÍVEIS.
I ? NA HIPÓTESE DE RAMPA REMOVÍVEL, O ESTABELECIMENTO DEVERÁ COLOCÁ-LA AFIM DE PERMITIR O ACESSO DO CADEIRANTE ASSIM QUE O MESMO SOLICITAR.
ART. 2º - O ESTABELECIMENTO QUE NÃO ATENDER À EXIGÊNCIA DESTA LEI SERÁ AUTUADO E POSTERIORMENTE MULTADO, PODENDO TER SEU ALVARÁ SUSPENSO.
ART. 3º - O PROCON FISCALIZARÁ OS ESTABELECIMENTOS APLICANDO AS DEVIDAS SANÇÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DEVERÁ, DENTRO DE 60 DIAS, REGULAMENTAR A MULTA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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