"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS, ABERTOS AO PÚBLICO E MAIOR QUE 40 METROS QUADRADOS, A POSSUIR RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRANTES"
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/06/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 27/06/2019 09:00:01 | 30ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Junho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/08/2019 09:00:02 | 31ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 06/08/2019 09:00:03 | 32ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 08/08/2019 09:00:04 | 33ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da de 8 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/08/2019 09:00:05 | 35ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 20/08/2019 09:00:06 | 36ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 21/08/2019 09:00:07 | 37ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 27/08/2019 09:00:08 | 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Renato Martins Vianna |
Prefeito |
Arraial do Cabo |
ART. 1º - FICAM OS PROPRIETÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM MAIS DE 40 METROS QUADRADOS E ABERTOS AO PÚBLICO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A POSSUÍREM RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRANTES DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT.
§ 1º ? AS RAMPAS DEVERÃO PERMITIR O ACESSO DOS CADEIRANTES AO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO.
§ 2º- AS RAMPAS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO PODERÃO SER FIXAS OU REMOVÍVEIS.
I ? NA HIPÓTESE DE RAMPA REMOVÍVEL, O ESTABELECIMENTO DEVERÁ COLOCÁ-LA AFIM DE PERMITIR O ACESSO DO CADEIRANTE ASSIM QUE O MESMO SOLICITAR.
ART. 2º - O ESTABELECIMENTO QUE NÃO ATENDER À EXIGÊNCIA DESTA LEI SERÁ AUTUADO E POSTERIORMENTE MULTADO, PODENDO TER SEU ALVARÁ SUSPENSO.
ART. 3º - O PROCON FISCALIZARÁ OS ESTABELECIMENTOS APLICANDO AS DEVIDAS SANÇÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DEVERÁ, DENTRO DE 60 DIAS, REGULAMENTAR A MULTA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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