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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS

VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO.

ART. 2º AS AÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO REALIZADAS, PREFERENCIALMENTE, DUAS VEZES AO ANO, EM DATAS

A SEREM DEFINIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 3º AS ATIVIDADES PODERÃO SER DESENVOLVIDAS POR MEIO DE PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA, CAMPANHAS

EDUCATIVAS, SEMINÁRIOS E OUTRAS INICIATIVAS PEDAGÓGICAS ADEQUADAS À FAIXA ETÁRIA DOS ALUNOS.

ART. 4º PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA;

III – OUTROS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE ATUEM NA TEMÁTICA.

ART. 5º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS COM RECURSOS HUMANOS JÁ DISPONÍVEIS,

PARCERIAS INSTITUCIONAIS E COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA, SEM CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS PARA O

MUNICÍPIO.

ART. 6º ESTA LEI TEM CARÁTER EDUCATIVO E PREVENTIVO, VISANDO A FORMAÇÃO DE UMA CULTURA DE RESPEITO,

PROTEÇÃO ÀS MULHERES E COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.