DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME NOS CAMINHÕES DE LIXO QUE TRANSITAM PELAS VIAS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/11/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 12/11/2019 09:00:01 | PAUTA | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/11/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 18/11/2019 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 21/11/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 03/12/2019 09:00:05 | ENVIADO À COMISSÃO | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 04/12/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 04/12/2019 09:00:07 | ENVIADO À COMISSÃO | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 05/12/2019 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | APROVADO |
ART. 1º - TORNA-SE OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME NOS CAMINHÕES DE LIXO QUE TRANSITAM POR VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
§ 1º - FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA AS EMPRESAS SE ADEQUAREM.
ART. 2º - O PROPRIETÁRIO DE CAMINHÃO DE LIXO, FLAGRADO COM VAZAMENTO DE CHORUME NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DEVERÁ SER NOTIFICADO, PARA CORREÇÃO DA FALHA EM ATÉ 7 (SETE) DIAS ÚTEIS DA NOTIFICAÇÃO, DEVENDO ENCAMINHAR À SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE (SEMA), DECLARAÇÃO DE CORREÇÃO DA IMPROPRIEDADE OU RECURSO.
§ 1º - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, DEVERÁ SER APLICADA MULTA DE 500 UFIRS (QUINHENTAS UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA), DUPLICADA SUCESSIVAMENTE.
§ 2º - O VALOR ARRECADADO SERÁ DESTINADO PARA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (FMMA).
§ 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE (SEMA) PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS OU FEDERAIS, PARA FISCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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