CRIA O DIA DOS CAVALEIROS E AMAZONAS DE NOSSA SENHORA APARECIDA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE OUTUBRO E REGULAMENTA AS FESTIVIDADES ALUSIVAS À PADROEIRA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/11/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 12/11/2019 09:00:01 | PAUTA | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/11/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 18/11/2019 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 21/11/2019 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 03/12/2019 09:00:05 | ENVIADO À COMISSÃO | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 05/12/2019 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO |
ART. 1º. FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, O DIA DOS CAVALEIROS E AMAZONAS, EM LOUVOR A FESTA DE NOSSA SENHORA APARECIDA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO DIA 12 DO MÊS DE OUTUBRO.
ART. 2º. OS ORGANIZADORES DA ROMARIA DE CAVALEIROS, COM A SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CONSTITUIRÁ UMA COMISSÃO DE FESTA, COMPOSTA DE 6 MEMBROS, QUE PRESTARÁ CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS, AO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 DIAS(TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO EVENTO.
ART. 3º. FICA PROIBIDO A PRÁTICA DE QUAIS QUER ATIVIDADES NAS APRESENTAÇÕES DESTE DIA QUE SEJAM CONSIDERADOS COMO MAUS TRATOS AOS ANIMAIS.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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