DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei tem o objetivo a divulgação da relação de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal, tanto no site oficial da Prefeitura como nas unidades de saúde. Acreditamos que é direito do cidadão ter acesso à relação de medicamentos que são distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da rede de saúde pública municipal, sendo divulgação clara, objetiva e transparente um avanço substancial aos que utilizam o Sistema Único de Saúde.
O cidadão precisa ter ciência de quais medicamentes ele tem o direito de acessar graciosamente, custeados pelos cofres públicos. Da mesma forma que o conhecimento dos medicamentos em falta ajuda o paciente a não perder seu tempo de vida, deslocando-se até as unidades de saúde e aguardando em filas para ser atendidos e receber a resposta que tal medicamento está em falta.
O projeto traz benefícios para os pacientes e para o todo sistema de saúde pública municipal. Temos essa proposta de divulgação da referida relação como uma forma de prestigiar a transparência pública e, sem dúvida alguma, a eficiência dos serviços públicos de saúde.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/11/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/11/2019 09:00:01 | PAUTA | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/11/2019 09:00:02 | PAUTA | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/11/2019 09:00:03 | PAUTA | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/11/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 03/12/2019 09:00:05 | ENVIADO À COMISSÃO | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 04/12/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 10/12/2019 09:00:07 | VOTAÇÃO ÚNICA | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DIVULGARÁ, EM SITE OFICIAL E NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE SAÚDE, A RELAÇÃO ATUALIZADA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. PARÁGRAFO ÚNICO. O CONCEITO DE UNIDADES DE SAÚDE CONTEMPLA OS POSTOS DE SAÚDE, AS UNIDADES DE ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA, A CENTRAL DE MARCAÇÃO, OS PRONTO-ATENDIMENTOS E HOSPITAIS.
ART. 2º A ALTERAÇÃO DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DEVE SER PUBLICADA NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INFORMAÇÃO DEVE SER PRECISA QUANTO AOS MEDICAMENTOS QUE SÃO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, BEM COMO SE ESTÃO DISPONÍVEIS OU EM FALTA NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.
ART. 3º OS MEDICAMENTOS SÓ PODERÃO SER DISPONIBILIZADOS APÓS LANÇAMENTO NO SISTEMA QUE FUNCIONARÁ TAMBÉM, COMO CONTROLE DE ESTOQUE. EM CASOS ESPECÍFICOS, QUE SERÃO GERENCIADOS PELO ALMOXARIFADO PELO VOLUME DE SAÍDAS E GRAU DE IMPORTÂNCIA, NESSES CASOS, OS MEDICAMENTOS DEVERÃO TER UM ESTOQUE MÍNIMO.
ART 4º ESSA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO E REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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