Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

Justificativa

O projeto de Lei apresentado tem como objetivo fortalecer as ações promovidas por ONGS, Grupos de Proteção e Protetores Independentes em prol dos animais abandonados e vítimas de maus-tratos em Arraial do Cabo. A luta pelos direitos dos animais e seu bem-estar é crescente em todo o Brasil, sendo que em nosso Município temos a grandeza de ter muitos cidadãos engajados para que nossos animais vítimas de crueldades tenham uma vida digna.
A expectativa é que a Semana de Adoção, Proteção e Bem-estar dos Animais traga conhecimento e orientações sobre a posse responsável, sendo que as escolas, grupos de Proteção Animal, bem como outros órgãos do poder público municipal, poderão promover eventos relacionados ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e atividades lúdicas, visando despertar a conscientização dos alunos para a necessidade de proteção aos animais.
É importante destacar que já existem leis que visam à proteção e o bem-estar animal em nível Federal (Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) e Estadual (Lei Estadual Nº 11.915 de 21 de maio 2003).
O Dia Municipal e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais é uma homenagem a todos os animais que já foram vítimas de atos cruéis, e a todos os voluntários do Causa Animal que lutam diariamente por essas vidas que merecem o nosso respeito.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.