INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE ANTENA DE PROTEÇÃO EM TODOS OS BUGRES DE PASSEIO E MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/09/2019 09:00:01 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/09/2019 09:00:02 | 45ª (Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Setembro de 2019 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 26/09/2019 09:00:03 | 47ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Setembro de 2019 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 08/10/2019 09:00:04 | 50ª (Quinquagésima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Outubro de 2019 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 10/10/2019 09:00:05 | 51ª (Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO |
INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE ANTENA DE PROTEÇÃO EM TODOS OS BUGRES DE PASSEIO E MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO
ART. 1º FICA OBRIGADO À TODOS OS BUGRES DE PASSEIO, BEM COMO AS MOTOCICLETAS, A INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE PROTEÇÃO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ARRAIAL DO CABO,16 DE SETEMBRO DE 2019
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