INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE ANTENA DE PROTEÇÃO EM TODOS OS BUGRES DE PASSEIO E MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/09/2019 09:00:01 | PAUTA | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/09/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 26/09/2019 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 08/10/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 10/10/2019 09:00:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO |
INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE ANTENA DE PROTEÇÃO EM TODOS OS BUGRES DE PASSEIO E MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO
ART. 1º FICA OBRIGADO À TODOS OS BUGRES DE PASSEIO, BEM COMO AS MOTOCICLETAS, A INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE PROTEÇÃO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ARRAIAL DO CABO,16 DE SETEMBRO DE 2019
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