Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE LOCAÇÃO E TRANSPORTE TURÍSTICO DE PASSAGEIROS EM QUADRICICLOS DO TIPO OFF-ROAD NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

Justificativa

A atividade de passeio e transporte turístico em quadriciclos vem crescendo significativamente em Arraial do Cabo, especialmente em áreas de grande atratividade turística e ambiental. Essa expansão demanda normas específicas que assegurem a segurança dos usuários, a organização do tráfego e a preservação do meio ambiente.

A Câmara Municipal tem acompanhado atentamente essa questão, tendo realizado audiências públicas e reuniões com representantes do Poder Executivo, órgãos de fiscalização, associações de condutores, entidades ambientais e membros da sociedade civil, nas quais ficou evidente o consenso sobre a necessidade urgente de regulamentação dessa atividade.

Cumpre destacar que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo mobilidade urbana, transporte turístico e proteção ambiental, conforme previsto no artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, e nos artigos 14, 15 e 16 da Lei Orgânica Municipal.

A regulamentação do serviço de transporte turístico por quadriciclos trará benefícios econômicos e sociais, fomentando o turismo de forma organizada e sustentável, além de gerar empregos diretos e indiretos e proteger o patrimônio natural que é o maior atrativo da cidade.

Diante do exposto, apresentamos esta indicação, solicitando o empenho do Poder Executivo na adoção das medidas cabíveis para a regulamentação da atividade mencionada, de forma a garantir a segurança, o desenvolvimento e a preservação de Arraial do Cabo.