DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAME TOXOLÓGICO NA FORMA QUE MENCIONA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/10/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/10/2019 09:00:01 | PAUTA | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/10/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 29/10/2019 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 31/10/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 05/11/2019 09:00:05 | ENVIADO À COMISSÃO | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 07/11/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 12/11/2019 09:00:07 | ENVIADO À COMISSÃO | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 14/11/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 03/12/2019 09:00:09 | ENVIADO À COMISSÃO | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 05/12/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 10/12/2019 09:00:11 | ENVIADO À COMISSÃO | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 12/12/2019 09:00:12 | VOTAÇÃO ÚNICA | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO |
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