DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO, SEM A PRESENÇA DE ALGUM MORADOR DA RESIDÊNCIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/10/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 31/10/2019 09:00:01 | PAUTA | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/11/2019 09:00:02 | PAUTA | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/11/2019 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 12/11/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 14/11/2019 09:00:05 | ENVIADO À COMISSÃO | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 18/11/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 21/11/2019 09:00:07 | ENVIADO À COMISSÃO | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 03/12/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 05/12/2019 09:00:09 | 1ª VOTAÇÃO | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO |
ART. 1º - FICA PROIBIDO NO ÂMBITO DA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO O CORTE DO FORNECIMENTO
ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, SEM A PRESENÇA DO
MESMO, DE SEUS FAMILIARES OU DE ALGUM MORADOR NA RESIDÊNCIA.
ART. 2º - NA RESIDÊNCIA NA QUAL O FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA SERÁ
SUSPENSO POR INADIMPLÊNCIA, DEVERÁ TER ALGUM DE SEUS MORADORES PRESENTES A FIM DE QUE
POSSA ASSINAR O TERMO DE NOTIFICAÇÃO DO CORTE.
ART. 3º - EM HIPÓTESE ALGUMA AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA
E ENERGIA ELÉTRICA, PODERÃO EFETUAR A INTERRUPÇÃO DAS MESMAS, SEM A NOTIFICAÇÃO E
ASSINATURA DO MORADOR DA RESIDÊNCIA.
ART. 4º - NÃO SENDO ENCONTRADO NENHUM MORADOR DA REFERIDA RESIDÊNCIA, DEVERÁ A
EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, EFETUAR O
DESLIGAMENTO DA CHAVE DO HIDRÔMETRO E DO DISJUNTOR JUNTO AO RELÓGIO CONTADOR, MAS NÃO
EFETUAR O CORTE DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA.
ART. 5º - O TITULAR DA CONTA DEVERÁ SER NOTIFICADO SOBRE A INADIMPLÊNCIA, E A
NECESSIDADE DE QUE A SITUAÇÃO SEJA NORMALIZADA.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA ESTABELECIDA PELO EXECUTIVO QUANDO DA
SANÇÃO PRESENTE MATÉRIA.
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