DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ISABELLA SOUZA CARVALHO FERNANDES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 768/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo), especialmente em seus 136, inciso I, c/c 138. RESOLVE: Art. 1º Fica concedida a Licença para Tratamento de Saúde à servidora pública municipal Isabella Souza Carvalho Fernandes, ocupante do cargo de Auxiliar de Limpeza e Cozinha, matrícula nº 1654. Art. 2º A concessão da licença se dá pelo período de 90 (noventa) dias, com início em 07 de maio de 2024 e término em 05 de agosto de 2024, devendo a servidora retornar às suas atividades em 06 de agosto de 2024, conforme processo administrativo nº 112/2024. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO PARA A LEGISLATURA 2025-2028.

NOMEAR, o Sr. MATHEUS SANTANA DE ANDRADE, para o cargo em comissão de ASSESSOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL, com efeito a partir do dia 1° de maio de 2024.

NOMEAR, a Sra. JOÃO VITOR SOUZA DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR II DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, com efeito a partir do dia 1° de maio de 2024.

NOMEAR, a Sra. GUILHERME ALVES SIMAS GONÇALVES, para o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA, com efeito a partir do dia 1° de maio de 2024.

EXONERAR, a Sr. CLAÚDIO MARCOS FÉLIX DE AGUIAR, do cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, com efeito a partir do dia 1° de maio de 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE RECURSOS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXONERAR, a Sra. MARIA ADELAIDE BARRETO TEIXEIRA, do cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DOS VEREADORES, com efeito a partir do dia 01 de fevereiro de 2024. Cumpre ressaltar que devido a um erro sistêmico no sítio eletrônico responsável, não houve a publicação da supracitada exoneração no dia 1°/02/2024, pelo que procede por meio deste ato a fim de retificar o respectivo equívoco.

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 14/05/2024.

EXONERAR, a Sr. AUGUSTO DE SOUZA PEREIRA, do cargo em comissão de Assessor II do Gabinete da Presidência, com efeito a partir do dia 1° de maio de 2024.

EXONERAR, a Sra. PAULA SILVA VIEIRA LIMA, do cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA, com efeito a partir do dia 1° de maio de 2024.

EXONERAR, a Sra. FRANCISCA MENDES RODRIGUES, do cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA, com efeito a partir do dia 1° de maio de 2024.

EXONERAR, a Sra. MARGARETE PEREIRA DO NASCIMENTO, do cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA, com efeito a partir do dia 1° de maio de 2024.

EXONERAR, o Sr. PABLO DA SILVA PEÇANHA, do cargo em comissão de ASSESSOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL, com efeito a partir do dia 1° de maio de 2024.

EXONERAR, o Sr. DANIEL RODRIGUES BARRETO, do cargo em comissão de ASSESSOR I DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, com efeito a partir do dia 1° de maio de 2024.

EXONERAR, o Sr. DIEGO MARTINS DE ANDRADE, do cargo em comissão de CHEFE DE COMPRAS E ALMOXARIFADO, com efeito a partir do dia 1° de maio de 2024.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI N.º 2564 DE 04 DE ABRIL DE 2024 - QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO MENSAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL, PARA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXONERAR, a Sr. ALEX MAGALHÃES TEIXEIRA, do cargo em comissão de ASSESSOR I DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, com efeito a partir do dia 1° de abril de 2024.

NOMEIA CANDIDATO HABILITADO EM CONCURSO PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

Dá nova redação ao caput do artigo 68-A da Lei Orgânica Municipal.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 INSTITUÍDO PELA LEI N.º 2450 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO 2024 INSTITUÍDA PELA LEI N.º 2487 DE 10 DE JULHO DE 2023 E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2024.

NOMEIA CANDIDATO HABILITADO EM CONCURSO PÚBLICO.

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ODERJ - ORGANIZAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL COMUNITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO O CORAL MAREARTE.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO A FESTA DE SÃO PEDRO E PROCISSÕES.

A portaria nº09/2024, de 09 de Janeiro de 2024, publicada na edição n°351, de 12 janeiro de 2024, pagina 7, do Diário Oficial da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, tem pelo presente, por lapso de digitação, a seguinte correção: Onde se lê: CONCEDER, a Servidora Isabella Souza Carvalho Fernandes, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE COZINHA E LIMPEZA, LICENÇA-MATERNIDADE, pelo período de 120 dias (cento e vinte dias), com efeito a partir do dia 01/01/2024. LEIA-SE: CONCEDER, A SERVIDORA ISABELLA SOUZA CARVALHO FERNANDES, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE COZINHA E LIMPEZA, LICENÇA-MATERNIDADE, PELO PERÍODO DE 120 DIAS (CENTO E VINTE DIAS), COM EFEITO A PARTIR DO DIA 06/01/2024.

FICA REJEITADO O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A REPROVAÇÃO DAS CONTA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO, SR. WANDERSON CARDOSO DE BRITO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015.