DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, NOMEANDO E NUMERANDO SUAS RUAS E TRAVESSAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/06/2020 09:00:01 | PAUTA | 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE JUNHO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/06/2020 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JUNHO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/06/2020 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 23/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | 84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE JUNHO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 29/06/2020 09:00:05 | ENVIADO À COMISSÃO | 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE JUNHO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 06/07/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | 86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE JULHO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 14/07/2020 09:00:07 | ENVIADO À COMISSÃO | 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 21/07/2020 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | 88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 28/07/2020 09:00:09 | ENVIADO À COMISSÃO | 89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE JULHO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 04/08/2020 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | 90ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE AGOSTO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 11/08/2020 09:00:11 | ENVIADO À COMISSÃO | 91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 18/08/2020 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | 92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 24/08/2020 09:00:13 | ENVIADO À COMISSÃO | 93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 01/09/2020 09:00:14 | VOTAÇÃO ÚNICA | 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 03/09/2020 09:00:15 | VOTAÇÃO ÚNICA | 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 08/09/2020 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | 97ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO |
ART 1º- FICAM DENOMINADOS COMO BAIRROS INTEGRANTES DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, AS SEGUINTES LOCALIDADES: PARQUE DAS GARÇAS, PARQUE DAS GAIVOTAS, RECANTO DO SABIÁ, CAIÇARA, NAC I E NAC II.
ART 2º- FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A NOMEAR AS RUAS E TRAVESSAS DESSAS LOCALIDADES.
ART 3º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI EM 60 (SESSENTA) DIAS.
ART 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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