DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, NOMEANDO E NUMERANDO SUAS RUAS E TRAVESSAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/06/2020 09:00:01 | 81ª (Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Junho de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/06/2020 09:00:02 | 82ª (Octogésima Segunda) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Junho de 2020 mais | EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 16/06/2020 09:00:03 | 83ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Junho de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 23/06/2020 09:00:04 | 84ª (Octogésima Quarta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Junho de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 29/06/2020 09:00:05 | 85ª (Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 29 de Junho de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 06/07/2020 09:00:06 | 86ª (Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Julho de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 14/07/2020 09:00:07 | 87ª (Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 21/07/2020 09:00:08 | 88ª (Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 28/07/2020 09:00:09 | 89ª (Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Julho de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 04/08/2020 09:00:10 | 90ª (Nonagésima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Agosto de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 11/08/2020 09:00:11 | 91ª (Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 18/08/2020 09:00:12 | 92ª (Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 18 de Agosto de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 24/08/2020 09:00:13 | 93ª (Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Agosto de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 01/09/2020 09:00:14 | 95ª (Nonagésima Quinta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Setembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO |
| 03/09/2020 09:00:15 | 96ª (Nonagésima Sexta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Setembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO |
| 08/09/2020 09:00:16 | 97ª (Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Setembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO |
ART 1º- FICAM DENOMINADOS COMO BAIRROS INTEGRANTES DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, AS SEGUINTES LOCALIDADES: PARQUE DAS GARÇAS, PARQUE DAS GAIVOTAS, RECANTO DO SABIÁ, CAIÇARA, NAC I E NAC II.
ART 2º- FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A NOMEAR AS RUAS E TRAVESSAS DESSAS LOCALIDADES.
ART 3º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI EM 60 (SESSENTA) DIAS.
ART 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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