RESOLVE NOMEAR, o servidor RAFAEL COLACI BRAGA, mat. 1689/2024, do exercício da Função Gratificada FG – EI – Responsável pela Divisão de Transparência e Publicação de Atos Oficiais, com efeito a partir do dia 1 de janeiro de 2026.

PORTARIA N° 193/2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 768/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo), bem como no Regimento Interno da Câmara Municipal de Arraial do Cabo – RJ, RESOLVE: Art. 1º - DECRETAR O FIM DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO SERVIDOR ANDRÉ LUIZ MUNIZ DA SILVA, MATRÍCULA 1612, AGENTE ADMINISTRATIVO, NOMEADO EM 20/12/2022, CONFORME ATO DA PRESIDÊNCIA 34/2022, EMPOSSADO EM 29/12/2022, CONFORME ATA DE POSSE PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NA EDIÇÃO 247 DE 29/12/2022, A FIM DE ASSEGURAR SUA ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLCO, UMA VEZ QUE FORA APROVADO NA SUA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, PROCESSO ADMINISTRATIVO 239/2023, NOS TERMOS DO ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 041/2021, QUE REGULAMENTA O ESTÁGIO PROBATÓRIO E A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DESTA CASA LEGISLATIVA. Art. 2º - FICA GARANTIDO AO SUPRACITADO SERVIDOR A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 41 DA CF/88. Art. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. Art. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PORTARIA N° 192/2025 DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO SR. ANGELO ANTONIO LOPES DE AGUIAR. O Presidente da Câmara de Arraial do Cabo, no uso das atribuições que lhe confere, nos termos da legislação vigente RESOLVE Art. 1º - Determinar averbação do tempo de serviço considerado e confirmado, correspondente ao período de 01/04/1992 a 30/09/1997 (5 anos, 6 meses e 0 dias), conforme Certidão de Tempo de Contribuição de Protocolo n° 277924230001-48, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e parecer jurídico expedido pela Procuradoria deste Órgão, conforme Processo Administrativo n° 137/2024. Art. 2º - O Câmara de Arraial do Cabo, por meio do seu setor compete, deverá acompanhar e fazer cumprir o disposto desta Portaria. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NÉRI PORTO PEREIRA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 768/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo), especialmente em seus artigos 158 e seguintes. RESOLVE: Art. 1º Fica concedida a Licença Prêmio por Assiduidade à servidora pública municipal Néri Porto Pereira, ocupante do cargo de Oficial de Ata, matrícula nº 05. Art. 2º A concessão da licença se dá pelo período de 30 (trinta) dias, com início em 1° de dezembro de 2025 e término em 30 de dezembro de 2025, conforme Processo Administrativo nº 187/2025. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO SR. ANDRÉ LUIZ MUNIZ DA SILVA. O Presidente da Câmara de Arraial do Cabo, no uso das atribuições que lhe confere, nos termos da legislação vigente RESOLVE Art. 1º - Determinar averbação do tempo de serviço considerado e confirmado, correspondente ao período de 01/02/1991 a 31/01/1995, conforme Certidão de Tempo de Serviço n° 90/EP/7937, emitida pelo Ministério da Defesa Comando da Aeronáutico (Base aérea dos Afonsos) e parecer jurídico expedido pela Procuradoria deste Órgão, conforme Processo Administrativo n° 221/2024. Art. 2º - O Câmara de Arraial do Cabo, por meio do seu setor compete, deverá acompanhar e fazer cumprir o disposto desta Portaria. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO SR. RAFAEL COLACI BRAGA. O Presidente da Câmara de Arraial do Cabo, no uso das atribuições que lhe confere, nos termos da legislação vigente RESOLVE Art. 1º - Determinar averbação do tempo de serviço considerado e confirmado, correspondente ao período de 01/04/2018 a 31/10/2021, conforme Certidão de Tempo de Contribuição de Protocolo n° 11026070100247249, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e parecer jurídico expedido pela Procuradoria deste Órgão, conforme Processo Administrativo n° 131/2024. Art. 2º - O Câmara de Arraial do Cabo, por meio do seu setor compete, deverá acompanhar e fazer cumprir o disposto desta Portaria. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

RESOLVE CEDER, pelo período de 01/01/2025 a 31/12/2028, o servidor Alex Coutinho Canela, matrícula nº 1.140, Analista de Sistemas, para desempenhar suas funções junto à Secretaria Municipal de Administração, com ônus para o órgão cessionário. Publique-se. Dê-se ciência

EXONERAR, o servidor ANDRÉ LUIZ PEDRO ANDRÉ, mat. 11/2002, do exercício da Função Gratificada FG – EI – Responsável pela Divisão de Transparência e Publicação de Atos Oficiais, com efeito a partir do dia 6 de novembro de 2025.

NOMEAR, o servidor ANDRÉ LUIZ PEDRO ANDRÉ, mat. 11/2002, do exercício da Função Gratificada de Procurador Geral, em conformidade com a Lei Complementar nº 29/2022, com efeito a partir do dia 7 de novembro de 2025.

NOMEAR, a Sra. THAÍS CÉSAR DE CARVALHO GONZAGA, para o cargo em comissão de ASSESSOR I DO GABINETE DA PRESIDENCIA, com efeito a partir do dia 1° de outubro de 2025.

EXONERAR, o Sr. BRUNO LUIZ THEODORO, do cargo em comissão de ASSESSOR I DO GABINETE DA PRESIDENCIA, com efeito a partir do dia 30 de setembro de 2025.

NOMEAR, a Sra. SUELEN BARBOSA FÉLIX PACHECO, para o cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR DO GABINETE DA PRESIDENCIA, com efeito a partir do dia 1° de outubro de 2025.

RESOLVE EXONERAR, o Sr. MIGUEL FÉLIX RODRIGUES, do cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR DO GABINETE DA PRESIDENCIA, com efeito a partir do dia 30 de setembro de 2025.

RESOLVE NOMEAR, a Sra. GIOVANNA DE SOUZA NAZARETH SAMPAIO, para o cargo em comissão de ASSESSOR I DO GABINETE DA PRESIDENCIA, com efeito a partir do dia 1° de outubro de 2025.

RESOLVE NOMEAR, o Sr. JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES, para o cargo em comissão de ASSESSOR I DO GABINETE DA PRESIDENCIA, com efeito a partir do dia 1° de outubro de 2025.

ERRATA DA PORTARIA Nº 177/2025 A Portaria nº 177/2025, de 08 de setembro de 2025, publicada na Edição 453 em 11 de setembro de 2025, página 03, do Boletim Oficial da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, tem pelo presente, por lapso de digitação, a seguinte correção: Onde se lê: NOMEAR, o Sr. VALNEI DE ANDRADE, para o cargo em comissão de ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDENCIA, com efeito a partir do dia 01 de setembro de 2025. Leia-se: NOMEAR, o Sr. VALNEI FERNANDES, para o cargo em comissão de ASSESSOR DO GABINETE DA PRESIDENCIA, com efeito a partir do dia 01 de setembro de 2025.

RESOLVE NOMEAR, o Sr. JOSÉ AMARO DA VITÓRIA FIGUEIREDO, para o cargo em comissão de ASSESSOR I DO GABINETE DOS VEREADORES, com efeito a partir do dia 1° de setembro de 2025.

RESOLVE EXONERAR, o Sr. LUIZ CARLOS MACHADO ALBINO, do cargo em comissão de ASSESSOR I DO GABINETE DOS VEREADORES, com efeito a partir do dia 31 de agosto de 2025.

RESOLVE NOMEAR, o Sr. VALNEI DE ANDRADE, para o cargo em comissão de ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDENCIA, com efeito a partir do dia 1° de setembro de 2025.

RESOLVE EXONERAR, a Sr. ANDRÉ DE ANDRADE SANTANA, do cargo em comissão de ASSESSOR DO GABINETE DA PRESIDENCIA, com efeito a partir do dia 31 de agosto de 2025.

RESOLVE NOMEAR, a Sra. HELENA MARIA PLÁCIDO DA CONCEIÇÃO, para o cargo em comissão de ASSESSOR I DO GABINETE DA PRESIDENCIA, com efeito a partir do dia 1° de setembro de 2025.

RESOLVE EXONERAR, a Sra. LARISSA VIDAL LAGE, do cargo em comissão de ASSESSOR I DO GABINETE DA PRESIDENCIA, com efeito a partir do dia 1 de setembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SIDINEY RODRIGUES FERREIRA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 768/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo), especialmente em seus 136, inciso I, c/c 138. RESOLVE: Art. 1º Fica concedida a Licença para Tratamento de Saúde ao servidor público municipal Sidiney Rodrigues Ferreira, ocupante do cargo de Guarda, matrícula nº 10. Art. 2º A concessão da licença se dá pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com início em 15 de agosto de 2025 e término em 10 de fevereiro de 2026, conforme processo administrativo nº 141/2025. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ISABELLA SOUZA CARVALHO FERNANDES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 768/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo), especialmente em seus 136, inciso I, c/c 138. RESOLVE: Art. 1º Fica concedida a Licença para Tratamento de Saúde à servidora pública municipal Isabella Souza Carvalho Fernandes, ocupante do cargo de Auxiliar de Limpeza e Cozinha, matrícula nº 1654. Art. 2º A concessão da licença se dá pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com início em 27 de junho de 2025 e término em 24 de dezembro de 2025, devendo a servidora retornar às suas atividades em 25 de janeiro de 2025, conforme processo administrativo nº 198/2024. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ISABELLA SOUZA CARVALHO FERNANDES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 768/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo), especialmente em seus 136, inciso I, c/c 138. RESOLVE: Art. 1º Fica concedida a Licença para Tratamento de Saúde à servidora pública municipal Isabella Souza Carvalho Fernandes, ocupante do cargo de Auxiliar de Limpeza e Cozinha, matrícula nº 1654. Art. 2º A concessão da licença se dá pelo período de 90 (noventa) dias, com início em 29 de março de 2025 e término em 26 de junho de 2025, devendo a servidora retornar às suas atividades em 27 de março de 2025, conforme processo administrativo nº 198/2024. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ISABELLA SOUZA CARVALHO FERNANDES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 768/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo), especialmente em seus 136, inciso I, c/c 138. RESOLVE: Art. 1º Fica concedida a Licença para Tratamento de Saúde à servidora pública municipal Isabella Souza Carvalho Fernandes, ocupante do cargo de Auxiliar de Limpeza e Cozinha, matrícula nº 1654. Art. 2º A concessão da licença se dá pelo período de 60 (sessenta) dias, com início em 28 de janeiro de 2025 e término em 28 de março de 2025, devendo a servidora retornar às suas atividades em 29 de março de 2025, conforme processo administrativo nº 198/2024. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

NOMEAR, a Sra. YARA ARAUJO GOMES, para o cargo em comissão de ASSESSOR I DO GABINETE DA PRESIDENCIA, com efeito a partir do dia 1° de agosto de 2025.

EXONERAR, a Sra. ANA PAULA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, do cargo em comissão de ASSESSOR I DO GABINETE DA PRESIDENCIA, com efeito a partir do dia 31 de julho de 2025.

NOMEAR, o Sr. JOÃO GABRIEL REGO CARVALHO, para o cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR DO GABINETE DA PRESIDENCIA, com efeito a partir do dia 1° de agosto de 2025.

EXONERAR, o Sr. THIAGO DOS SANTOS RODRIGUES PESSOA, do cargo em comissão de ASSESSOR I DO GABINETE DA PRESIDENCIA, com efeito a partir do dia 31 de julho de 2025.